RESOLUÇÃO CAMEX N° 054, DE 05 DE JULHO DE 2017

DOU de 07/07/2017

Incorpora as Resoluções n 13/17, 14/17 e 15/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico nacional e dá outras providências.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX – DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV doart. 2° do mesmo diploma,

CONSIDERANDO as Resoluções n° 13/17, 14/17 e 15/17, do Grupo Mercado Comum – GMC, do Mercosul, a Decisão n° 58/10 do Conselho Mercado Comum do Mercosul – CMC e a Resolução CAMEX n° 125, de 15 de dezembro de 2016, resolve, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1° A Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX n° 125, de 15 de dezembro de 2016, ficam alteradas na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2018.

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MARCOS PEREIRA
Presidente do Comitê Executivo de Gestão

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ANEXO