PORTARIA SEFAZ N° 065, DE 19 DE JANEIRO DE 2018

DOE de 23/01/2018

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo N° 2017/9540/502930;

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o item 25 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda