INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 004, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

DOE de 26/01/2018

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1° a 4° e no inciso III do artigo 5° do Decreto n° 26.145, de 21.1.2003, e a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT n° 008, de 28.3.2003,

RESOLVE:

I – O Anexo II da Instrução Normativa CAT n° 008, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1°.2.2018.

BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 004/2018

“ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 008/2003
(inciso I, “b”)