(DOE de 05/12/2012)
Altera o anexo I da Portaria nº 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/10, a seguinte empresa.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Anexo I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/10
|
Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
N° do processo |
Início do Beneficio |
|
79.004.650 |
11.676.271 |
Delta Produtos e Serviços LTDA |
E-04/170115/2010 |
01/04/2010 |
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2012
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização