DECRETO N° 28.937, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

(DOE de 05/12/2012)

Altera o art. 3º do Decreto n° 28.467, de 12 de abril de 2012, e o inciso VI do “caput” do art. 684, o inciso V do art. 786, o item 49 da Tabela I do Anexo IX e o item 05 do Anexo X, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto n° 28.467, de 12 de abril de 2012, que passa a ter a seguinte redação.

“Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.” (NR)

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a ter a seguinte redação:

I – o inciso VI do “caput” do art. 684:

“VI – em relação à operação interna com calçados relacionados no Item 49 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, realizada pelos estabelecimentos industrial e comercial importador, o montante do preço praticado, incluídos frete ou carreto e demais despesas debitadas ou cobradas do destinatário, acrescido das seguintes margens de valor agregado:

a) 30% (trinta por cento), no período de 1º de fevereiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013;

b) 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014.” (NR)

II – o inciso V do art. 786:

“V – de calçados relacionados no item 05 do Anexo X deste Regulamento, nos termos do inciso V do art. 784 deste Regulamento, é o somatório das parcelas referentes ao valor do produto, dos impostos, das contribuições e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, acrescido das seguintes margens de valor agregado:

a) no período de 1º de fevereiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013:

1. 30% (trinta por cento), nas aquisições internas;

2. 37,83% (trinta e sete inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nas aquisições do Norte e Nordeste e do Espírito Santo;

3. 45,66% (quarenta e cinco inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas aquisições do Sul e Sudeste, exceto do Espírito Santo.

b) a partir de 1º de janeiro de 2014:

1. 40% (quarenta por cento), nas aquisições internas;

2. 48,43% (quarenta e oito inteiros e quarenta e três centésimos por cento), nas aquisições do Norte e Nordeste e do Espírito Santo;

3. 56,87% (cinquenta e seis inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), nas aquisições do Sul e Sudeste, exceto do Espírito Santo.” (NR)

III – o item 49 da Tabela I do Anexo IX:

“ANEXO IX 
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA I
MERCADORIAS E SERVIÇOS

IV – o item 05 do Anexo X:

“ANEXO X
REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

(*) Margem de Valor Agregado.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 29 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA
Governador do Estado, Em Exercício

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS
Secretário de Estado de Governo