INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 007, DE 2018

DOE de 30/01/2018

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. É dada nova redação ao Apêndice XIV, conforme anexo a esta Instrução Normativa.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2018.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.

APÊNDICE XIV
SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL
(PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/02/18 A 31/01/19)

TEM	CÓD.	DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO	VALOR (R$)
		I – SERVIÇOS EM GERAL
1	1058	CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA	1,31
2	1104	INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR	187,77
3	1112	INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO	82,35
4	1201	INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS	49,41
5	1210	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS	–
6	1228	VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA	187,77
7	1236	EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO	32,94
		II – SERVIÇOS DA AGRICULTURA
1	1503	TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO)	164,71
2	1511	TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA	82,35
3	1520	DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS	82,35
4	1538	EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO	168,01
5	1546	EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO	112,00
6	1554	EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO	75,76
7	1562	EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO	56,00
8	1570	EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO	32,94
9	1589	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS	1.581,30
10	1597	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS	197,66
11	1600	REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO	98,83
12	1619	REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO	329,43
13	1627	REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO	823,59
14	1635	REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO	164,71
15	1643	REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO	329,43
16	1651	INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO	19,76
17	1660	INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO	4,94
18	1678	INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO	0,49
19	1686	INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO	4,94
20	1694	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP)	49,41
21	1708	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP)	82,35
22	1716	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP)	9,88
23	1724	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP)	16,47
24	1732	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: LÃ BRUTA OVINA; POR KG	0,29
25	1740	INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: OVINOS POR UNID.	6,52
26	1767	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA	–
		III – SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
1	2097	EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA	2,88
2	2160	VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA)	82,35
3	2178	ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC.	138,36
4	2194	ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA	411,79
5	2232	ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL	138,36
6	2305	REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I	273,43
7	2372	LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES	138,36
8	2380	LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES	273,43
9	2437	INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE	2,88
10	2445	INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES	1,95
11	2453	INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE	0,96
12	2461	INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: FABRICAÇÃO DE CÁRNEOS INDUSTRIALIZADOS; POR LOTE DE 100 KG	1,97
13	2470	INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS	0,98
14	2488	ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA	207,54
15	2500	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE	–
16	2518	INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG	0,98
17	2526	VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS	197,66
18	2534	VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS	395,32
19	2550	REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE	273,43
20	2569	EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA	0,82
21	2577	VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA)	82,35
22	2593	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. DE LAT.; POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDO, OU FRAÇÃO	0,29
23	2607	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTORES; POR 500 LITROS DE LEITE ENTR. NA IND., OU FRAÇÃO	0,29
24	2615	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR BOVINO ABATIDO	0,49
25	2623	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO	0,17
26	2631	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO	0,14
27	2658	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR BOVINO ENTR. P/ABATE	0,49
28	2666	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTR. P/ABATE	0,17
29	2674	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO	0,14
30	2690	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: ENTREPOSTOS DE OVOS; A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO	0,14
31	2704	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTOR; A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO	0,14
32	2712	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/BOVINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO	0,49
33	2720	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO	0,17
34	2739	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DEDOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/LOTE DE 500 AVES EXISTENTES AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO	0,14
35	2471	INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG	0,98
36	2472	FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE	1,23
37	2473	FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES	0,84
38	2474	FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE	0,41
		IV – SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1	3050	ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL	217,42
2	3069	ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE	1.024,55
3	3085	ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP.	329,43
4	3093	ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL	329,43
5	3107	ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE	681,93
6	3123	ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA	217,42
7	3131	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL	82,35
8	3140	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL	220,72
9	3158	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL	39,53
10	3166	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL	125,18
11	3174	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL	3.294,39
12	3212	AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO	1.647,19
13	3336	REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL	8,23
14	3344	REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL	32,94
15	3379	REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS	39,53
16	3387	REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL	823,59
17	3417	CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA	98,83
18	3484	TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL:	–
19		A) ATÉ 1.000 PESSOAS	823,59
20		B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS	988,31
21		C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS	1.153,03
22		D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS	1.647,19
23		E) MAIS DE 10.000 PESSOAS	3.294,39
24	3492	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – BRIGADA MILITAR	–
25	3506	AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME	560,04
26	3514	AUTORIZAÇÃO DE CARTA “BLASTER”; POR UNIDADE	428,26
27	3522	CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE	395,32
28	3530	CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. FORA DA SEDE	592,98
29	3549	CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE	32,94
30	3573	EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 1ª VIA	ISENTO
31	3581	EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 2ª VIA	65,88
32	3582	EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 2ª VIA EXPRESSA	85,65
33	3590	AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA	49,41
34	3603	AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA	658,87
35	3611	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS	–
36	3620	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA	–
37	3638	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA CIVIL	–
38	3646	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO	329,43
39	3670	REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL	823,59
40	3689	REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL	823,59
41	3697	REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL	329,43
42	3700	EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO	92,24
43	3719	EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO	92,24
		V – JUNTA COMERCIAL
1	5010	AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MATRÍCULA
2	5029	AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CANCELAMENTO DE MATRÍCULA
3	5037	AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: INCLUSÃO DE NOVOS IDIOMAS À MATRÍCULA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL
4	5045	AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: NOMEAÇÃO “AD DOC” DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL
5	5053	PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
6	5061	RECURSO AO PLENÁRIO
7	5070	AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA
8	5509	COOPERATIVAS (ATÉ TRÊS VIAS): ATO CONSTITUTIVO, ATA DE AGO, ATA DE AGE, ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA
9	5517	CERTIDÃO SIMPLIFICADA – VIA ADICIONAL
10	5525	INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS, CONTENDO SOMENTE O NOME DA EMPRESA E O ENDEREÇO COMPLETO (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL
11	5533	INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL
12	5541	INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO (DISQUETE DE 3 1/2 POLEGADAS OU FITA DAT)
13	5550	CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES
14	5568	CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES POR AÇÕES
15	5576	CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): COOPERATIVAS
16	5584	CERTIDÃO ESPECÍFICA – VIA ADICIONAL
17	5630	PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL
18	5649	FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO
19	5657	SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA
20	5665	SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA
21	5673	CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO
22	5681	PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO
23	5690	DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS
24	5703	AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO
25	5720	BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES
26	5738	CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA
27	5746	CERTIDÃO SIMPLIFICADA
28	5754	AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS
29	5762	EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
30	5789	TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA
31	5797	INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM
32	5800	INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO
33	5819	INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO
34	5827	DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS
35	5851	CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA
36	5860	CERTIDÃO ESPECÍFICA
37	5878	AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS
38	5886	AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA “COM”, CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO
39	5894	EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO
40	5924	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL
41	5932	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA
42	5940	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR
43	5959	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA
44	5967	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO
45	5975	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL
46	5983	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
47	5991	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS
		VI – SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
1	6050	TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS	–
2	6068	PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO	98,83
3	6076	CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: DE BINGO TRADICIONAL	9.883,17
4	6084	CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: VIDEOLOTERIA	13.177,57
5	6092	CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA INSTANTÂNEA	13.177,57
6	6106	CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS	16.471,96
7	6114	CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA “ON LINE/REAL TIME”	23.060,74
8	6122	CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO	82.359,81
9	6130	CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO	98.831,78
10	6149	CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO	98.831,78
11	6157	CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO	164.719,63
12	6165	CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA “ON LINE/REAL TIME”; POR PERMISSIONÁRIO	164.719,63
13	6173	RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO	41.179,90
14	6181	RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO	49.415,89
15	6190	RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO	49.415,89
16	6203	RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO	82.359,81
17	6211	RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA “ON LINE/REAL TIME”; POR PERMISSIONÁRIO	82.359,81
18	6220	AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 3% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE	–
19	6238	AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 5% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL	–
20	6246	AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA	329,44
21	6254	FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA “ON LINE/REAL TIME”; POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO	3.294,39
22	6262	AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA “ON LINE/REAL TIME”; POR MODELO DE EQUIPAMENTO	65.887,85
23	6270	AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOT. “ON LINE/REAL TIME”	6.588,78
24	6289	VEIC. DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA AS MOD. DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOT. INSTANTÂNEA, LOT. DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOT. “ON LINE/REAL TIME”; POR PERMISSIONÁRIO	4.941,59
25	8001	UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL	12,22
26	8010	RENOVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL	5,64
27	6051	AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ETC., POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO	376,18
		VII – SERVIÇOS CULTURAIS
1	6505	CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA	19,76
2	6513	EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE	3,95
3	6521	OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA	112,00
4	6530	UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA	37,88
5	6548	GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE	11,19
6	6556	UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA	56,00
7	6564	REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO	112,00
8	6572	ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA	19,76
9	6580	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS	–
		VIII – SERVIÇOS FLORESTAIS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
1	7005	INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR PEDESTRE OU CICLISTA COM MAIS DE 10 ANOS	7,43
2	7013	INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR VEÍCULO DE PASSEIO (INCLUINDO OS OCUPANTES)	17,33
3	7021	INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MOTO (INCLUINDO OS OCUPANTES)	10,52
4	7030	INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR ÔNIBUS OU CAMINHÃO (INCLUINDO OS OCUPANTES) (EXCETO ESCOLAR)	230,64
5	7048	INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MICROÔNIBUS (INCLUINDO OS OCUPANTES)	115,48
6	7056	INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR UTILITÁRIO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (INCLUINDO OS OCUPANTES)	57,89
		IX – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
1	7501	TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – NÍVEL MÉDIO	132,43