ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 001, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018

DOE de 03/02/2018

Altera o Anexo III do Ato Homologatório n° 015/2017-GS/SET, de 19 de dezembro de 2017, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base do por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no § 11 do art. 5° do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório n° 015/2017-GS/SET, de 19 de dezembro de 2017, os produtos abaixo relacionados.

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2018.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 1° de fevereiro de 2018.

FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM
Secretário de Estado da Tributação
Em Substituição Legal