PORTARIA GS/SEMUT N° 005, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018

DOM de 05/02/2018

Institui modelo da Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel em decorrência de créditos tributários lançados e não vencidos ou de parcelamento adimplente para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal e pelos artigos 2°, inciso I e 64, inciso XVIII do Decreto n° 10.705 de 27 de maio de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5°, incisos XXXIII e XXXIV, “b” da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966;

RESOLVE:

Art. 1° Tornar público o modelo da Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel em decorrência de créditos tributários lançados e não vencidos ou de parcelamento adimplente para com a Fazenda Municipal, constante no Anexo Único.

Parágrafo único. A certidão será emitida quando houver, vinculado ao referido imóvel, apenas:

I – créditos tributários lançados e não vencidos;

II – parcelamento ativo com adimplemento integral das parcelas vencidas.

Art. 2° A certidão será emitida em nome do Proprietário do imóvel que consta no Cadastro da SEMUT.

Parágrafo único. Caso não conste no cadastro o nome do proprietário, a certidão será emitida em nome do Contribuinte.

Art. 3° A Certidão de que trata o art. 1° têm validade de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria N° 036/2006 de 29 de maio de 2006.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES
Secretário Municipal de Tributação

ANEXO ÚNICO
Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel em decorrência de créditos tributários lançados e não vencidos ou de parcelamento adimplente para com a Fazenda Municipal

Proprietário/Contribuinte:

Identificação do Imóvel:

Tributos lançados e não vencidos:

xxxxxxxxxx – xxxxx

Parcelamentos:

xxxxxxxxx

Certificamos que, até a presente data, CONSTA EM NOSSOS ARQUIVOS CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO E NÃO VENCIDO E/OU CRÉDITO PARCELADO COM ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, referente ao imóvel especificado acima, nos termos do art. 151, VI da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela lei Complementar n° 104 de 10 de janeiro de 2001. A presente Certidão foi expedida nos termos da portaria n° 005/2018-GS/SEMUT, combinada com os arts. 205 e 206 da Lei n° 5.172 de 24 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).