PORTARIA SEF N° 326 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

(DOE de 04/12/2012)

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, “d”, na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I,  item 2.2.3.3, e Anexo II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,

RESOLVE:

Art. 1° As classes 10120 do item 8, 10197 do item 10 e 10294 do item 11, do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

………………………………………………………………………….

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………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de novembro de 2012.

NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Fazenda