DECRETO N° 38.682,DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018

DOE de 08/02/2018

ALTERA o Decreto n° 38.481. de 2017, que disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no

uso da atribuição que lhe confere o inciso IV rio art. 54 ria Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da norma que disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico no âmbito do estado do Amazonas em razão da alteração do Ajuste SINIEF n° 01/2017, e o que mais consta do Processo n.° 01.01,011101.00001026.2018,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n° 38.481, de 13 de dezembro de 2017, que disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I   – o caput do § 1^o do art. 10:

“§ 1° O DABPE só pode ser utilizado apôs a concessão da Autorização de Uso do BP-e, de que trata o inciso I do art. 8^o, ou na hipótese prevista no art. 11 deste Decreto.”;

II-o caput do art. 12:

“Art. 12. Em relação aos BP-e que foram transmitidos antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 16 deste Decreto, dos BP-e que retornaram com Autorização de Uso e a respectiva venda da passagem não se efetivou ou foi representada por BP-e emitido em contingência.”;

Ill – o caput do § 2° do art. 13:

“§ 2^o A ocorrência dos eventos indicados nos incisos I e III do § 1^o deste artigo deve ser registrada pele emitente.”:

IV-o caput §2° do art. 14

“§ 2^o O evento de não embarque deverá ocorrer até 24 horas após o momento do embarque informado no BP-e.”:

V-o caput do art. 17

“Art. 17. Após a concessão de Autorização de Uso, de que trata o inciso I do art. 8^o deste Decreto, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa ao BP-e, pelo prazo mínimo de doze meses, a contar da data da autorização, mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do OR Code”.

Art. 2° Fica acrescentado o § 7^o ao artigo 8° do Decreto n° 38.481, de 2017, com a seguinte redação;

“§ 7^o A SEFAZ deverá disponibilizar o BP-e à:

I   – unidade federada de destino da viagem, no case de prestação interestadual

II   – unidade federada onde ocorrer o embarque dc passageiro, quando iniciado em unidade federada diferente do emitente:

III   – Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.”

Art. 3^o Ficam revogados os incisos le II do §2° do art. 14 do Decreto n° 38.481, de 2017.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de fevereiro de 2018

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado