PORTARIA N° 003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

DOM de 16/02/2018

Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica os prestadores de Serviços Contábeis relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no art. 2° do Decreto N° 14.601, de 23 de março de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos prestadores de Serviços Contábeis relativo ao exercício de 2018 deverá ser recolhido nos seguintes prazos:

Parágrafo único. O pagamento do Imposto de que trata este artigo deverá ser efetuado através de carnê próprio distribuído pela Prefeitura Municipal ou através do respectivo documento de arrecadação disponível, exclusivamente, na página oficial da Prefeitura Municipal de Vitória na internet (www.vitoria.es.gov.br), no link Serviços – > Acesso Cidadão – > Pagamentos – > Emissão de Documentos de Arrecadação, ou no balcão de atendimento da Fiscalização, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 2° O valor do ISS Fixo dos prestadores de Serviços Contábeis para o exercício de 2018 foi atualizado monetariamente na forma do artigo 5° da Lei n° 7.870/2009, em 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro por cento), conforme Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-E, estabelecido pela Lei n° 5.248/2000.

Art. 3° Ficam notificados do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os profissionais descritos no Art. 1° desta Portaria, inscritos no Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 07 de fevereiro de 2018.

DAVI DINIZ DE CARVALHO
Secretário de Fazenda