DECRETO N° 38.881, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Revoga o Decreto n° 38.594, de 1° de novembro de 2017, que Regulamenta a Lei n° 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 38.594, de 1° de novembro de 2017, publicado no DODF n° 211, de 03 de novembro de 2017.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 2018

130° da República e 58° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG