PORTARIA SEFAZ N° 126, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018

DOE de 22/02/2018

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo N° 2017/6040/505915;

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o item 29 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda