PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

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Outros créditos – Crédito presumido – Convênio ICMS 23/90 – Direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais

Outros créditos – Crédito presumido – Dec. N°4095/2005 – Saída interestadual de látex in natura, cernambi virgem prensado (CVP), folha semi-artefato (FSA), folha de defumação líquida (FDL) e couro vegetal

Outros créditos – Crédito presumido – Dec. N° 0221/2006 – Projetos Culturais

Outros créditos – Crédito presumido – Dec. N°4884/2011 – Importação (art. 129, Lei n° 400/1997)

Outros créditos – Crédito presumido – Dec. N°4884/2011 – Investimentos em Infraestrutura

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TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO -VALORES DECLARATÓRIOS

Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau (Decreto n° 39/1991)

Isenção do ICMS nas operações com obras de arte (Decreto n° 257/1991 – CV 59/91)

Isenção do ICMS na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas (CV ICMS 20/1992)

Isenção do ICMS nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto à Secretaria da Educação (Decreto n° 1252/1992 – CV ICMS 78/1992)

Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Decreto n° 1565/1992)

Isenção do ICMS para indústrias instaladas no Amapá consideradas de interesse prioritário (Decreto n° 2530/1994)

Isenção do ICMS nas doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado,para distribuição a pessoas necessitadas (Decreto n° 68/1996)

Isenção do ICMS nas operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares ao MEC para atender ao “Programa de modernização e consolidação da infraestrutura acadêmica das instituições federais de ensino superior e hospitais universitários” (Decreto n° 5720/1997)

Isenção do ICMS nas saídas de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do sistema nacional de pesquisa agropecuária (Decreto n° 2530/1994)

Isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisas e serviços médico-hospitalares. (Decreto n° 1422/1999)

Isenção do ICMS nas doações de microcomputadores usados (seminovos) paraescolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais (Decreto n° 2578/1999)

Isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí (Decreto n° 3150/1999)

Isenção do ICMS nas operações decorrentes de importação do exterior realizadas pela Universidade Federal do Amapá -UNIFAP (Decreto n° 3152/1999)

Isenção do ICMS nas operações internas com Castanha-do-brasil, quando comercializadas por cooperativas extrativas (Decreto n° 1628/2000)

Isenção do ICMS nas saídas de lubrificante usado ou contaminado (Decreto n° 3010/2000)

Isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde (Decreto n° 6657/2002)

Isenção do ICMS nas saídas internas ou interestaduais de produtos típicos de artesanato regional (Decreto n° 6511/2003)

Isenção do ICMS para produtores rurais, pescadores e extratores de produtos ’innatura’ e agropecuários na venda para administração pública (Decreto n° 7172/2003)

Isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo instituto de pesquisas científicas e tecnológicas do estado do Amapá – IEPA (Decreto n° 7726/2003)

Isenção do ICMS nas operações com preservativos (Decreto n° 231/2004)

Isenção do ICMS nas saídas internas com os produtos comercializados pelas cooperativas de oleiros (Decreto n° 3382/2004)

Isenção do IUMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física,auditiva, mental, visual e múltipla (Decreto n° 3058/2005)

Isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero (Decreto n° 3063/2005)

Isenção do ICMS na comercialização de equipamento de diagnóstico em imunohematologia,sorologia e coagulação destinados a órgão ou entidade da administração pública (Decreto n° 4055/2005)

Isenção do ICMS no desembaraço aduaneiro decorrente de importação de tratores agrícolas e colheitadeiras (Decreto n° 4057/2005)

Isenção do ICMS nas operações internas com os produtos: andiroba, copaíba, látex, cernambi prensado (CVP), folha semi-artefato(FSA) , folha de defumação (fdl),couro vegetal (Decreto n° 4094/2005)

TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS

DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL

Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi (Decreto n° 4872/2005)

Isenção do ICMS na importação de equipamento médico – hospitalar,realizada por clínica ou hospital,programados pela Secretaria de Estado da Saúde (Decreto n° 247/2006)

Isenção do ICMS nas saídas de pilhas e baterias usadas (Decreto n° 1798/2006)

Isenção do ICMS relativo à importação e saídas internas de bens destinados à modernização de zonas portuárias do Estado – reporto (Decreto n° 1799/2006)

Isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro (Decreto n° 3414/2006)

Isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de calcário destinado a produtor rural (Decreto n° 3415/2006)

Isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (Decreto n° 3417/2006)

Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de acerola (Decreto n° 386/2007)

Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa (Decreto n° 2151/2007)

Isenção do ICMS nas operações internas com produtos de hortifrutigranjeiros,produzidos e comercializados por produtores rurais instalados do Estado,não destinados à industrialização (Decreto n° 2436/2007, art. 6 e Decreto n° 2269/1998, art. 61, § 1°)

Isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Decreto n° 2541/2007)

Isenção do ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Decreto n° 2542/2007)

Suspensão/lsenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro (Decreto n° 2767/2007)

Suspensão/lsenção do ICMS diferencial de alíquotas incidente na aquisição interestadual dos produtos especificados, destinados a modernização de zonas portuárias (Decreto n° 2768/2007)

Isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas ao consumo da Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA (Decreto n° 4902/2007)

Isenção do ICMS para empresas de transporte aéreo instaladas no Amapá (Lei n° 1185/2008)

Isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrónico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC (Decreto n° 2726/2008)

Isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas e a doação de equipamentos (Decreto n° 2731/2008)

Isenção do ICMS nas importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde dos produtos ímunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no anexo deste Decreto, destinados as campanhas de vacinação e de combate a dengue, malária e febre amarela,promovidas pelo Governo Federal (Decreto n° 3649/2008)

Isenção do ICMS nas operações com medicamentos indicados (Decreto n° 138/2009)

Isenção do ICMS nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo do Decreto 0141/09, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal,estadual e municipal e suas fundações públicas. (Decreto n° 141/09)

Isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Decreto n° 143/2009)

isenção do (CMS as prestações internas e interestaduais – prestadores de serviços de transporte aéreo de carga (Decreto n° 729/2010)

Isenção do ICMS nas operações de entrada de mercadoria importada para industrialização de componentes e derivados de sangue (Decreto n° 2643/2009 e1026/2010)

Isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica (Decreto n° 2047/2010)

Isenção do ICMS nas saídas de pneus usados com objetivo de reciclagem (Decreto n° 2051/2010)

Isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de gripe A (H1N1) (Decreto n° 2491/2010)

Isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica (Decreto n° 3040/2010)

Isenção do ICMS nas operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva (Decreto n° 4842/2010)

Isenção do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural (Decreto n°4942/2010)

Isenção do ICMS nas operaçõesrelativas à saída de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares (Decreto n° 621/2011)

Isenção do ICMS,no recebimento dos remédios relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Decreto n° 2725/2011)

Isenção do ICMS nas operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino (Decreto n° 4344/2011)

Isenção do ICMS nas saídas internas de briquete,pellet e matéria – prima,nas condições que especifica (Decreto n° 5858/2011)

Isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Hemobrás (Decreto n° 869/2012)

Isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer (Decreto n° 1773/2012)

Isenção do ICMS para as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física,visual mental ou autista (Decreto n° 7/2013)

Isenção do ICMS diferencial de alíquotas e ICMS importação de bens destinados à modernização de zona portuária do Estado do Amapá (Decreto n° 5769/2013)

Isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do programa Farmácia Popular do Brasil (Decreto n° 2466/2014)

Outra Isenção do ICMS não especificada anteriormente (informar dispositivo legal descrição complementar)

Redução na base de cálculo do ICMS para indústrias instaladas no Amapá consideradas de interesse prioritário (Decreto n° 2530/1994)

Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo (lei n° 400/1997)

Redução na base de cálculo do ICMS em saídas de bens e veículos usados pelos estabelecimentos revendedores de veículos e bens usados (art. 11, XV, Decreto n° 2269/1998)

Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no estado do Amapá, e devidamente inscritas no cadastro do ICMS da SEFAZ/AP (Decreto n° 2506/1998)

Redução na base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas (Decreto n° 2990/2000)

Redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de rádio chamada (Decreto n° 2891/2001)

Redução na base de cálculo do ICMS nas operações de saída interna e interestadual de determinados insumos agrícolas (Decreto n° 2892/2001)

Redução na base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica do PIS/PASEP e COFINS (Decreto n° 6902/2002)

Redução na base de cálculo do ICMS nas operações com a industrialização da mandioca (Decreto n° 4053/2005)

Redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (b-100) (Decreto n° 3469/2006)

Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com produtos essenciais à alimentação humana (Decreto n° 2436/2007)

Redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação do exterior e ICMS diferencial de alíquotas, por empresas do setor produtivo,de bens do ativo fixo (Decreto n° 2766/2007)

Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica (Decreto n° 2871/2007)

Redução na base de cálculo do ICMS para empresas de transporte aéreo instaladas no Amapá (lei n° 1185/2008)

Redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura (Decreto n° 1797/2008)

Redução na base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural (Decreto n° 4942/2010)

Redução na base de cálculo do ICMS nas operações que especifica (Decreto n° 5858/2011)

Redução na base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares (Decreto n° 4319/2012)

Redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com pedra britada e de mão (Decreto n° 1869/2013)

Redução na base de cálculo do ICMS para indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá (Decreto n° 5764/2013)

Redução na base de cálculo do ICMS para indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá (Decreto n° 5766/2013)

Redução na base de cálculo do ICMS diferencial de alíquotas para aquisição de bens do ativo por empresas extratoras de pedra britada e de mão (Decreto n° 5766/2013)

Redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura (Decreto n° 2465/2014)

Redução na base de cálculo do ICMS para indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos (Decreto n° 2931/2014)

Redução na base de cálculo do ICMS para indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizada no Estado do Amapá (Decreto n° 2931/2014)

Redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização na ALCMS (Decreto n° 799/2016)

Outra Redução na base de cálculo do ICMS não especificada anteriormente (informar dispositivo legal na descrição complementar)