DECRETO N° 23.496, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012

(DOM de 22/11/2012)

Fixa Valores Unitários Padrão – VUP de terrenos e de edificações, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, e ainda atualiza os valores da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) das Pessoas Físicas e Jurídicas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Pessoas Físicas, para o exercício de 2013, e dá outras providências.

0 PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 67, da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, no art. 3° da Lei n° 5.846, de 15 de dezembro de 2000 e no art. 6° da Lei 5.849, de 18 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1° Ficam atualizados em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida entre os meses de novembro de 2011 e outubro de 2012, para efeito de lançamento no exercício de 2013, os Valores Unitários Padrão – VUP de terrenos e de edificações utilizados para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Art. 2° Os Valores Unitários Padrão – VUP, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2013, são fixados:

I – no Anexo I, os relativos a terrenos – VUPt, inclusive os implantados neste exercício; e

II – no Anexo II, os relacionados a edificações – VUPc.

Art. 3° Fica fixado em R$ 28,41 (vinte e oito reais e quarenta e um centavos), o valor mínimo da parcela do IPTU, para o exercício de 2013.

Parágrafo único. Quando ocorrer imunidade, isenção ou não incidência do IPTU, a parcela mínima da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares -TRSD será de R$ 11,77 (onze reais e setenta e sete centavos).

Art. 4° Ficam também atualizados, para o exercício de 2013, no mesmo percentual referido no art. 1°, os seguintes tributos:

I – Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) de Atividades de Pessoas Físicas (Autônomos) e Jurídicas;

II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relativo a serviço prestado por Pessoas Físicas (Autônomos).

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 21 de novembro de 2012

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

Geraldo Dias Abbehusen

Chefe da Casa Civil

Oscimar AlvesTorres

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO I

VALOR UNITÁRIO PADRÃO DOS LOGRADOUROS IMPLANTADOS EM 2012

CÓDIGO	DV	FX	DENOMINAÇÃO	NOME	LOCALIDADE	2012	2013
24327	2	A	Rua	Ibira	Valéria	67,77	71,54
24334	5	A	Rua	Salgueiro	Boca do Rio/Patamares	84,10	88,78
24335	3	A	Rua	Acapu	Boca do Rio/Patamares	84,10	88,78
24336	1	A	Rua	Embira	Boca do Rio/Patamares	84,10	88,78
24337	0	A	Rua	Ingá	Boca do Rio/Patamares	84,10	88,78
24338	8	A	Rua Camará	Camará	Boca do Rio/Patamares	84,10	88,78
24339	6	A	Rua	Canela	Boca do Rio/Patamares	84,10	88,78
24340	0	A	Praça	Doutor Eurico Goulart de Freitas	Brotas	252,30	266,33
24341	8	A	Rua	Rio Capivara	Liberdade	40,97	43,25
24343	4	A	Rua	Varandas do Vale	Tancredo Neves	35,12	37,07
24345	0	A	Rua	Varandas da Colina	Tancredo Neves	35,12	37,07
24346	9	A	Rua	Varandas da Serra	Tancredo Neves	35,12	37,07
24344	2	A	Rua	Varandas da Vila	Tancredo Neves	35,12	37,07
24348	5	A	Praça	Doutor Sosthenes Tavares de Macedo	Pituba/Costa Azul	350,41	369,89
24349	3	A	Praça	Miguel Argemiro Cerdeira Carballal	Pituba/Costa Azul	350,41	369,89
24350	7	A	Rua	das Helicônias	Brotas	70,08	73,98
24351	5	A	Rua	Chico Anysio	Boca do Rio/Patamares	72,00	76,00
24352	3	A	Rua	Raul Cortez	Boca do Rio/Patamares	72,00	76,00
24354	0	A	Rua	Nilda Spencer	Boca do Rio/Patamares	72,00	76,00
24353	1	A	Rua	Paulo Autram	Boca do Rio/Patamares	72,00	76,00
24356	6	A	Rua	Carlos Petrovich	Boca do Rio/Patamares	72,00	76,00
24355	8	A	Rua	Geraldo Del’Rey	Boca do Rio/Patamares	72,00	76,00
24358	2	A	Praça	Irene Mendes da Anunciação	Cajazeiras	31,39	33,14
24359	0	A	Rua	Luiz Gonzaga	Boca do Rio/Patamares	225,13	237,65
24357	7	A	Avenida	Fernando Carneiro	Ipitanga	35,12	37,07

ANEXO II
VALOR UNITÁRIO PADRÃO DE EDIFICAÇÕES – 2013

CÓD.	DESCRIÇÃO	PADRÃO CONSTRUTIVO / ALIQUOTA
		A		B		C		D		E		F		G
		A. LUXO	%	LUXO	%	ALTO	%	BOM	%	MEDIO	%	SIMPLES	%	PRECÁRIO	%
10	COM. SERVIÇ.	1076,18	1,5	968,60	1,4	xxxxx		854,40	1,2	730,16	1,2	518,15	1,0	206,92	1,0
40	INDUSTRIAL	xxxxx		xxxxx		718,84	1,3	618,43	1,2	515,45	1,2	346,31	1,0	151,77	1,0
61	RESID. APART.	747,94	1,0	667,52	0,7	xxxxx		529,50	0,4	458,77	0,3	275,84	0,2	xxxxx
65	RESID. CASA	747,94	1,0	667,52	0,7	xxxxx		529,50	0,4	411,29	0,3	192,37	0,2	90,27	0,1
71	ESP. INSTITUC.					889,18	1,3	713,31	1,2	604,04	1,2	422,86	1,0
74	ESP. INSTITUC.					889,18	1,3	713,31	1,2	604,04	1,2	422,86	1,0
77	ESP. INSTITUC.					889,18	1,3	713,31	1,2	604,04	1,2	422,86	1,0
80	ESP. INSTITUC.					1076,18	1,3	882,34	1,2	604,04	1,2	438,96	1,0
83	ESP. INSTITUC.							713,31	1,2	604,04	1,2	438,96	1,0
86	ESP. INSTITUC.							713,31	1,2	604,04	1,2		1,0
00	Unidades imobiliárias constituídas por Terrenos sem Edificações, ou em que houver construção condenada, em ruína, incendiada, paralizada, com área de terreno:
	Até 50,00 m² (Isento)														0
	De 51,00 m² até 250,00 m²														1,0
	De 251,00 m² até 400,00 m²														2,0
	De 401,00 m² até 700,00 m²														3,0
	De 701,00 m² até 1.500,00 m²														4,0
	Acima de 1.500,00 m²														5,0
00	Construção em andamento (3 anos)														2,0
71 ESPECIAL E INSTITUCIONAL cultura, eporte, recreação, lazer, culto religioso e similares 74 ESPECIAL E INSTITUCIONAL assist. social, ação comunitária, adm. pública, ação classista, cooperativismo e similares. 77 ESPECIAL E INSTITUCIONAL abastecimento, armazenamento e similares.								80 ESPECIAL E INSTITUCIONAL centros comerciais e similares. 83 ESPECIAL E INSTITUCIONAL abastecimento de combustíveis e similares 86 ESPECIAL E INSTIUCIONAL cemitérios e similares