PORTARIA GS/SET N° 012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

DOE de 24/02/2018

Altera os Anexos II e III da Portaria n° 160/2017-GS/SET, de 27 de dezembro de 2017, para modificar o prazo de pagamento da cota única e da primeira parcela do IPVA referente ao exercício de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1° do art. 10 da Lei n° 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n° 18.773, de 15 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas na confecção e envio dos carnês de pagamento do IPVA dos veículos com final de placa 1 e 2, referentes ao exercício de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo II da Portaria n° 160/2017-GS/SET, de 27 de dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Alterar o Anexo III da Portaria n° 160/2017-GS/SET, de 27 de dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 23 de fevereiro de 2018.

ANDRÉ HORTA MELO
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO I DA PORTARIA N° 012/2018-GS/SET, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

ANEXO II DA PORTARIA N° 160/2017-GS/SET, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018
VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS

ANEXO II DA PORTARIA N° 012/2018-GS/SET, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

ANEXO III DA PORTARIA N° 160/2017-GS/SET, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018
VEÍCULOS AUTOMOTORES AQUÁTICOS E AÉREOS USADOS