DOM de 28/02/2018
Dispõe sobre a Prorrogação da data de pagamento do ISSQN.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e
CONSIDERANDO a ocorrência de problemas técnicos no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – SNFSE, relacionados ao recolhimento do ISSQN próprio/retido, cadastro de alíquota e RPS em lote.
RESOLVE:
Art.1° Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do ISSQN (próprio/retido) da competência janeiro de 2018, com data de recolhimento 10/02/2018 para o dia 20/02/2018, em caráter excepcional.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 09 de fevereiro de 2018.
JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR
Secretário Municipal de Finanças