PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 034, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

DOM de 18/02/2018 a 24/02/2018

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal n° 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; nos arts. 89, 197 e 244 todos da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008; e ainda nos arts. 98, 497 e 549 todos do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010;

CONSIDERANDO problemas de natureza operacional que provocaram atrasos na geração e entrega dos carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos – TCR;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os Anexos III e V da Portaria n° 026/SEREM, de 26 de dezembro de 2017, prorrogando o vencimento da cota única com desconto, da cota única sem desconto e das cotas em parcelamento, relativos ao lançamento de 2018 do Imposto sobre a Propriedade Predial e da Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos – TCR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 João Pessoa, 21 de fevereiro de 2018

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal

ANEXO III
RECOLHIMENTOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

ANEXO V
RECOLHIMENTOS REFERENTES À TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – TCR