PORTARIA SSER N° 150, DE 06 DE MARÇO DE 2018

Concede às empresas que vierem a constituir-se no Estado do Rio de Janeiro para nele implementarem projetos independentes de termogeração de energia elétrica a gás, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, é concedido regime de diferimento do ICMS.

Aprova o enquadramento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, com o objetivo de expandir uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e conexos, refrigerantes, assim como o engarrafamento de água mineral e dá diferimento.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses, de forma a proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação:

I – redução da base de cálculo;

II – concessão de crédito presumido;III – diferimento;IV – isenção.

Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresaSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.

Aprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS, instituído pela Lei n° 4184/03 e dá diferimento

Aprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto n° 24270/98 e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa DEEPLEX – Angra Porto Offshore Logística Ltda. no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto n° 24270/98 e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa Isocamp Indústria e Comércio Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto n° 24937/98 e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa Indústria Brasileira de Filmes – IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS, instituído pela Lei n° 4184/03 e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa RIOCIM – Indústria Comércio e Participações Ltda., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS, instituído pela Lei n° 4184/03 e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto n° 24937/98 e dá diferimento.

Aprova o diferimento do pagamento do ICMS nas operações de importação e aquisição interna realizadas pela IMBP Networking Corporation Ltda dos insumos necessários ao seu processo produtivo.

Aprova o enquadramento da empresa UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS – UPB a ser implantada pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS e/ou Sociedades de Propósitos Específicos – SPE e demais sociedades de 1ª e 2ª geração, a serem constituídas para sua implantação, , no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, parutilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS, instituído pela Lei n° 4184/03 e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa SAFE do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto n° 24937/98, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.

Siderúrgica Barra Mansa S.A. – aprova o enquadramento da empresa SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A – no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.

Aprova o enquadramento das sociedades CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A. G e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro e dá diferimento.

Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.- aprova o enquadramento da empresa TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Flu-
minenses – RIOPORTOS, instituído pela Lei n° 4184/03. Diferimento

Aprova o enquadramento da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social – FUNDES e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA no Programa RECICLA-RIO, instituído pela Lei n° 4178/03, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A e/ou qualquer de suas subsidiárias, coligadas ou controladas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social – FUNDES e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa e dá diferimento.

Regulamenta a Lei n° 4529/05, que aprova o enquadramento das sociedades CSA companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl a. G e Companhia Vale do Rio Doce e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no Programa RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro. dá diferimento, manutenção de crédito e permite transferência de créditos.

Aprova o enquadramento da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS, instituído pela Lei n° 4184/03.

Aprova o enquadramento da M Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97 e dá diferimento e crédito presumido.

Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio. – aprova o enquadramento da empresa Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ n° 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual – IE n° 79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23.012, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.

Concede a empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA, CNPJ n° 01.708.217/0001-13 e Inscrição Estadual n° 87.069.281, com efeitos fiscais exclusivos na sua unidade industrial de brasagem, filtração, maturação e envase, o diferimento do ICMS.

Aprova o enquadramento da empresa TINGUÁ EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS LTDA, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.