DECRETO N° 53.953, DE 7 DE MARÇO DE 2018

APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

(…)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

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Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas, que corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica

Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções:
– produtos industrializados para Zona Franca de Manaus (Art. 9°, XXV)
– produtos industrializados para os municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo (Art. 9°, XXVI, Alínea “a”)
– doações para o SENAI (Art. 9°, LXXI);
– Coletores Eletrônicos de Voto (Art. 9°, LXXXIII)
– energia elétrica, parcelas de subvenção de tarifa “Subclasse Residencial Baixa Renda” (Art. 9°, CXXVII)
– arroz beneficiado para a CONAB ou desta em doação para a União, dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas
– PMA (Art. 9°, CLXXX)
– mercadorias destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações (Art. 9°, CLXXXI)

Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria- prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo:
– produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal (Art. 23, XXIX)
– embalagens para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos (Art. 23, XXX)
– mercadorias para Unidades Modulares de Saúde – UMS (Art. 23, XLVII)
– produtos de ferro e aço (Art. 23, LXI)
– embalagens para erva-mate (Art. 23, LXII)
– construções pré-fabricadas de ferro ou aço (Art. 23, LXV)
– cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador (Art. 23, LXVI)
– mármores, travertinos e granitos (Art. 23, LXX)
– lentes e armações para óculos (Art. 23, LXXI)
– pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e caminhões “dumpers” (Art. 23, LXXIII)
– veículos para transporte coletivo de passageiros (Art. 23, LXXV)

Não estorno de créditos fiscais relativos às saídas de produtos farmacêuticos, com redução da base de cálculo para efeito de substituição tributária (Livro III, Art. 105, §§ 1° a 4°)

Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregadas na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com isenção com destino ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia (Art. 9°, LXXXII)

Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas que correspondem às saídas de veículos automotores beneficiadas com redução de base de cálculo (Art. 23, XXI e XXV)

Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas que corresponderem a saídas de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, destinadas a outras unidades da Federação

Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas que corresponderem a saídas de veículos para uso de deficientes físicos beneficiadas com isenção (Art. 9°, XL)

Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias, inclusive destinadas ao ativo permanente, e os serviços, a serem utilizados na industrialização de bens que sejam incorporados ao ativo permanente de beneficiário da Lei n° 11.085/DIRATDIRBENSPREV98

Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias, inclusive destinadas ao ativo permanente, e os serviços, a serem utilizados na industrialização de bens que sejam incorporados ao ativo permanente de beneficiário da Lei n° 11.085/98

Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias e às correspondentes prestações de serviço, destinadas à comercialização ou à industrialização de produtos acabados de informática e automação, cuja operação subsequente seja beneficiada com redução de base de cálculo

Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias e às correspondentes prestações de serviço, destinadas à comercialização ou à industrialização de produtos acabados de informática e automação, cuja operação subsequente seja beneficiada com redução de base de cálculo (Art. 23, XVI)

Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas que corresponderem às remessas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia que venham a sair com isenção (Art. 9°, CXXXV)

Não estorno de créditos fiscais relativos às operações com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização, do Estádio Beira-Rio e da Arena do Grêmio inclusive seus estacionamentos e centros de imprensa, beneficiadas com isenção

Não estorno de créditos fiscais relativos às operações com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização, do Estádio Beira-Rio e da Arena do Grêmio inclusive seus estacionamentos e centros de imprensa, beneficiadas com isenção (Art. 9°, CLXIV)

Não estorno de créditos fiscais relativos às saídas de ureia beneficiadas com redução de base de cálculo (Art. 23, LIII)

Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de matéria- prima, material secundário e embalagem, bem como o serviço com ela relacionado, empregados na industrialização de postes de concreto, de estruturas pré- fabricadas de concreto e de torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, que venham a sair com redução de base de cálculo (Art. 23, LXXII)

Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de matéria- prima, material secundário e embalagem, bem como o serviço com ela relacionado, empregados na industrialização de veículos de combate a incêndio e veículos automóveis elétricos para transporte de mercadorias a curtas distâncias, que venham a sair com redução de base de cálculo (Art. 23, LXXVII)

Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas que corresponderem a saídas de móveis para a Administração Pública de outras unidades da Federação, com redução de base de cálculo (Art. 23, LXXVIII)

Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias e às correspondentes prestações de serviços empregadas na comercialização ou na industrialização de luvas e de botas, de couro ou de borracha, destinadas ao uso como Equipamento de Proteção Individual – EPI, que venham a sair com redução de base de cálculo (Art. 23, LXXX)

Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas de energia elétrica e material de embalagem adquiridos neste Estado, empregados na industrialização de arroz beneficiado, que venha a sair com redução de base de cálculo (Art. 23, LXXVI)

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação de: produtos para uso na agropecuária (Ap. XVII, V)
– máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente (Ap. XVII, XV)
– máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente de empresas de telecomunicação (Ap. XVII, XXVI)
– mercadorias destinadas à indústria que tenha por atividade a construção ou reparo de navios mercantes de grande porte ou a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo (Ap. XVII, XXIX)
– compostos químicos destinados à fabricação de fertilizantes líquidos (Ap. XVII, XXXI)
– compostos químicos destinados à fabricação de herbicidas e fungicidas (Ap. XVII, XXXIII)
– partes, peças e componentes para a fabricação de vagões e locomotivas (Ap. XVII, XXXIV)
– máquinas e equipamentos destinados à criação de pintos e à coleta e à classificação de ovos (Ap. XVII, XLV)
– preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, antibióticos, medicamentos, proteínas fermentadas de batata e enzimas, destinados ao uso na pecuária e na avicultura (Ap. XVII, LIV)

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação de: produtos para uso na agropecuária (Ap. XVII, V)
– máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente (Ap. XVII, XV)
– máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente de empresas de telecomunicação (Ap. XVII, XXVI)
– mercadorias destinadas à indústria que tenha por atividade a construção ou reparo de navios mercantes de grande porte ou a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo (Ap. XVII, XXIX)
– compostos químicos destinados à fabricação de fertilizantes líquidos (Ap. XVII, XXXI)
– compostos químicos destinados à fabricação de herbicidas e fungicidas (Ap. XVII, XXXIII)
– partes, peças e componentes para a fabricação de vagões e locomotivas (Ap. XVII, XXXIV)
– máquinas e equipamentos destinados à criação de pintos e à coleta e à classificação de ovos (Ap. XVII, XLV)
– preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, antibióticos, medicamentos, proteínas fermentadas de batata e enzimas, destinados ao uso na pecuária e na avicultura (Ap. XVII, LIV)

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação de energia elétrica procedente da Argentina (Ap. XVII, XIV)

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação de energia elétrica procedente da Argentina (Ap. XVII, XIV)

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação de veículos automotores novos por estabelecimento industrial instalado em área prevista na Lei n° 11.085/98 (Ap. XVII, XVI, “a”)

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação de petróleo e nafta, na proporção do valor do petróleo utilizado para a fabricação de óleo combustível e de óleo diesel, quando esses vierem a sair ao abrigo da isenção prevista no Art. 9°, XXIX e XXX (Ap. XVII, III)

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação de máquinas e equipamentos destinados a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos, inclusive contendo partes sólidas, em embalagens cartonadas; bem como suas partes, peças e acessórios, na hipótese em que as mercadorias sejam destinadas ao ativo imobilizado do importador (Ap. XVII, XXXIX, “a”)

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação de máquinas e equipamentos destinados a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos, inclusive contendo partes sólidas, em embalagens cartonadas; bem como suas partes, peças e acessórios, na hipótese em que as mercadorias sejam destinadas ao ativo imobilizado do importador (Ap. XVII, XXXIX, “a”)

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação de sementes, na hipótese em que venham a sair ao abrigo da isenção prevista no Art. 9°, VIII, “e” (Ap. XVII, XLIV)

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação de mercadorias que sejam utilizadas na fabricação de embarcações, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, que venham a sair isentas (Ap. XVII, LVII)

Autorização para excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido:
– quando a operação subsequente for isenta ou não- tributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não- estorno, total ou parcial, do crédito fiscal
– relativamente à entrada, em estabelecimento de produtor, de mercadorias adquiridas com diferimento, que tenham como finalidade o uso exclusivo na produção agropecuária, ou sejam destinadas ao ativo permanente ou ao uso ou consumo

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido nas mesmas condições e em idêntica proporção nos casos em que se admite o não estorno, total ou parcial, do crédito fiscal

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido nas mesmas condições e em idêntica proporção nos casos em que se admite o não estorno, total ou parcial, do crédito fiscal

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativo à prestação de serviço de transporte, quando seja admitido o creditamento do referido imposto ao responsável

Autorização para excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido quando a operação subsequente for isenta ou não- tributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não- estorno, total ou parcial, do crédito fiscal

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas de leite que venha a sair com a isenção prevista no Livro I, Art. 9°, XX (Ap. II, S. I, XXVI)

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas de leite que venha a sair com a isenção prevista no Livro I, Art. 9°, XX (Ap. II, S. I, XXVI)

Autorização para excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido quando a operação subsequente for isenta ou não- tributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não- estorno, total ou parcial, do crédito fiscal

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de saídas, com diferimento do pagamento do imposto, de:
– energia elétrica destinada a estabelecimento rural (Ap. II, S. I, XV, “b”)
– farelo e torta de girassol (Ap. II, S. I, XVII)
– fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal (Ap. II, S. I, XIX)
– leitões de até 70 dias com até 25 kg destinados à engorda (Ap. II, S. I, XXVII)

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas de óleo combustível e de óleo diesel, na proporção do valor do petróleo utilizado para a fabricação desses produtos, quando esses produtos vierem a sair ao abrigo da isenção prevista no Livro I, Art. 9°, XXIX e XXX

Autorização para excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido quando a operação subsequente for isenta ou não- tributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não- estorno, total ou parcial, do crédito fiscal

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas de arroz, aves, erva- mate, feijão, gado vacum, suíno, ovino e bufalino, leite, mandioca, milho, ovos, sementes de girassol, soja em grão, trigo em grão, que venham a sair com redução de base de cálculo prevista no Livro I, Art. 23, II e III

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas de arroz, aves, erva- mate, feijão, gado vacum, suíno, ovino e bufalino, leite, mandioca, milho, ovos, sementes de girassol, soja em grão, trigo em grão, que venham a sair com redução de base de cálculo prevista no Livro I, Art. 23, II e III

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas de arroz, aves, erva- mate, feijão, gado vacum, suíno, ovino e bufalino, leite, mandioca, milho, ovos, sementes de girassol, soja em grão, trigo em grão, que venham a sair com redução de base de cálculo prevista no Livro I, Art. 23, II e III

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas de arroz, aves, erva-mate, feijão, gado vacum, suíno, ovino e bufalino, leite, mandioca, milho, ovos, sementes de girassol, soja em grão, trigo em grão, que venham a sair com redução de base de cálculo prevista noLivro I, Art. 23, II e III

Autorização para excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente à entrada, em estabelecimento de produtor, de mercadorias adquiridas com diferimento, que tenham como finalidade o uso exclusivo na produção agropecuária, ou sejam destinadas ao ativo permanente ou ao uso ou consumo

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas de:
– produtos que tenham como finalidade o uso exclusivo na agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVIII)
– mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento produtor (Ap. II, S. I, XXXIX)
– sal, exceto sal de mesa, para emprego na pecuária (Ap. II, S. I, XLVIII)

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas de:
– produtos que tenham como finalidade o uso exclusivo na agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVIII)
– mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento produtor (Ap. II, S. I, XXXIX)
– sal, exceto sal de mesa, para emprego na pecuária (Ap. II, S. I, XLVIII)

Autorização para excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido quando a operação subsequente for isenta ou não- tributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não- estorno, total ou parcial, do crédito fiscal

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de saídas, com diferimento do pagamento do imposto, de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias:
– de bebidas (Ap. II, S. I, LVII)
– dos setores moveleiro e coureiro-calçadista (Ap. II, S. I, LXI)
– de biodiesel (Ap. II, S. I, LXIII)
– de filme de polipropileno biorientado (Ap. II, S. I, LXIV)
– de derivados de leite (Ap. II, S. I, LXV)
– de celulose (Ap. II, S. I, LXVII)
– de abate de gado vacum, ovino e bufalino (Ap. II, S. I, LXVIII)
– de resinas uréicas e fenólicas e de formaldeído (Ap. II, S. I, LXIX)
– de álcool neutro e de álcool combustível (Ap. II, S. I, LXX)
– de aerogeradores eólicos (Ap. II, S. I, LXXII)
– de geração de energia termelétrica (Ap. II, S. I, LXXVII)
– de encapsulamento e teste de semicondutores (Ap. II, S. I, LXXVIII)
– de butadieno (Ap. II, S. I, LXXIX)
– de pneumáticos (Ap. II, S. I, LXXX)
– que tenham firmado Protocolo de Intenções prevendo o diferimento (Ap. II, S. I, LXXXI)

Autorização para excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido quando a operação subsequente for isenta ou não- tributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não- estorno, total ou parcial, do crédito fiscal

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de saídas de máquinas e equipamentos, destinados a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos, em embalagens cartonadas, ao abrigo do diferimento parcial do pagamento do imposto previsto no Art. 1°-A, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item I, quando destinadas ao ativo imobilizado

Autorização para excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido quando a operação subsequente for isenta ou não- tributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não- estorno, total ou parcial, do crédito fiscal

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de saídas de mercadorias ao abrigo do diferimento parcial do pagamento do imposto previsto no Art. 1°-A, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item II, que venham a sair com a isenção prevista para o leite fluido no Livro I, Art. 9°, XX

Autorização para excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido quando a operação subsequente for isenta ou não- tributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não- estorno, total ou parcial, do crédito fiscal

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas de trigo em grão que venha a sair com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, Art. 23, XLIV

Autorização para excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente à entrada de mercadorias, na hipótese em que sejam utilizadas na fabricação de embarcações, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, que venham a sair isentas

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas das mercadorias que sejam utilizadas na fabricação de embarcações, pré- registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, que venham a sair isentas

Autorização para excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido quando a operação subsequente for isenta ou não- tributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não- estorno, total ou parcial, do crédito fiscal

Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente à entrada de erva-mate que venha a sair com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, Art. 23, LX

Redução de base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com águas minerais, potáveis ou naturais, em embalagem plástica de 20 litros ou mais

Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, obtida pelo preço de tabela sugerido por órgão competente para venda a consumidor ou correspondente ao preço máximo de venda sugerido ao público pelo estabelecimento industrial, nas operações com medicamentos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos

Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, obtida pelo preço de tabela sugerido por órgão competente para venda a consumidor ou correspondente ao preço máximo de venda sugerido ao público pelo estabelecimento industrial, nas operações com medicamentos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos

Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, obtida pelo preço de tabela sugerido por órgão competente para venda a consumidor ou correspondente ao preço máximo de venda sugerido ao público pelo estabelecimento industrial, nas operações com medicamentos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos

Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares

Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares

Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares

Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares

Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares

Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica

Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica

Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, obtida pelo preço praticado acrescido de MVA, nas operações com medicamentos, excetuados os da cesta básica

Redução de base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos da cesta básica

Redução de base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos da cesta básica

Redução de base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos da cesta básica

Não exigência do imposto relativo às operações com “softwares”, programas, jogos eletrônicos aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, quando disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados