DECRETO N° 53.971, DE 20 DE MARÇO DE 2018

DOE de 21/03/2018

Modifica o Decreto n° 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único (“APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017”) do Decreto n° 53.898, de 29 de janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2018.

JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,
Secretário Chefe da Casa Civil.

ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(…)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
292.1	Lei	Lei 11.079, de 06/01/1998	Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários	Art. 1°, Inciso II e Art. 3°	07/01/1998	07/01/1998	–
292.2	Lei	Lei 11.146, de 04/05/1998	Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários	Art. 2°	05/05/1998	05/05/1998	–
292.3	Lei	Lei 11.455, de 04/04/2000	Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários	Art. 2° e Art. 3°	05/04/2000	05/04/2000	–
292.4	Lei	Lei 13.379, de 19/01/2010	Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários	Art. 1°, Inciso XI	20/01/2010	01/01/2010	–
293	Instrução Normativa	Instrução Normativa 044/01, de 26/10/2001	Crédito fiscal de ativo permanente na fabricação de calçados	IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 7.0	05/11/2001	05/11/2001	–
294.1	Lei	Lei 13.953, de 19/03/2012	Redução do prazo de creditamento na aquisição interna de mercadorias destinadas ao ativo permanente produzidas no Estado	Art. 1°, Inciso I	20/03/2012	20/03/2012	–
294.2	Decreto	Decreto 50.756, de 17/10/2013	Redução do prazo de creditamento na aquisição interna de mercadorias destinadas ao ativo permanente produzidas no Estado	RICMS, Livro I, Art. 31, § 4°, Nota 07	18/10/2013	01/10/2013	–
295.1	Decreto	Decreto 38.106, de 19/01/1998	Prorrogação do prazo de pagamento relativo a promoções ou feiras	RICMS, Livro I, Art. 51, Inciso IV	20/01/1998	20/01/1998	Retificado em 05/02/1998
295.2	Decreto	Decreto 40.958, de 07/08/2001	Prorrogação do prazo de pagamento relativo a promoções ou feiras	RICMS, Livro I, Art. 51, Inciso IV	08/08/2001	08/08/2001	–
295.3	Decreto	Decreto 48.882, de 23/02/2012	Prorrogação do prazo de pagamento relativo a promoções ou feiras	RICMS, Livro I, Art. 51, Inciso IV	24/02/2012	24/02/2012	–
296.1	Lei	Lei 10.908, de 30/12/1996	Suspensão do pagamento no recebimento de mercadorias importadas sob o regime de admissão temporária	Anexo Único, Art. 26	31/12/1996	01/11/1996	Retificado em 10/01/1997
296.2	Decreto	Decreto 39.895, de 29/12/1999	Suspensão do pagamento no recebimento de mercadorias importadas sob o regime de admissão temporária	RICMS, Livro I, Art. 55, Inciso IV	30/12/1999	30/12/1999	Revogador Retificado em 08/03/2000
297.1	Lei	Lei 13.099, de 18/12/2008	Retransferência de crédito fiscal recebido de terceiros	Art. 2°, Inciso IV, Alínea “d”	19/12/2008	19/12/2008	–
297.2	Lei	Lei 14.805, de 29/12/2015	Retransferência de crédito fiscal recebido de terceiros	Art. 4°	30/12/2015	30/12/2015	Revogador
297.3	Decreto	Decreto 38.205, de 17/02/1998	Retransferência de crédito fiscal recebido de terceiros	RICMS, Livro I, Art. 57, § 6°	18/02/1998	31/12/1997	Retificado em 27/02/1998
297.4	Decreto	Decreto 42.563, de 29/09/2003	Retransferência de crédito fiscal recebido de terceiros	RICMS, Livro I, Art. 57, § 6°	30/09/2003	30/09/2003	–
297.5	Decreto	Decreto 46.272, de 08/04/2009	Retransferência de crédito fiscal recebido de terceiros	RICMS, Livro I, Art. 57, § 6°	09/04/2009	19/12/2008	–
297.6	Decreto	Decreto 52.938, de 09/03/2016	Retransferência de crédito fiscal recebido de terceiros	RICMS, Livro I, Art. 57, § 6°	10/03/2016	30/12/2015	Revogador
298.1	Decreto	Decreto 39.708, de 06/09/1999	Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos	RICMS, Livro III, Art. 123, Parágrafo Único	08/09/1999	17/08/1999	–
298.2	Decreto	Decreto 41.043, de 11/09/2001	Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos	RICMS, Livro III, Art. 123, Parágrafo Único	12/09/2001	12/09/2001	–
298.3	Decreto	Decreto 41.547, de 17/04/2002	Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos	RICMS, Livro III, Art. 123, Parágrafo Único	18/04/2002	18/04/2002	–
298.4	Decreto	Decreto 42.227, de 25/04/2003	Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos	RICMS, Livro III, Art. 123, Parágrafo Único	28/04/2003	28/04/2003	–
298.5	Decreto	Decreto 42.259, de 26/05/2003	Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos	RICMS, Livro III, Art. 123, Parágrafo Único	27/05/2003	27/05/2003	–
298.6	Decreto	Decreto 42.311, de 27/06/2003	Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos	RICMS, Livro III, Art. 123, Parágrafo Único	01/07/2003	01/07/2003	–
298.7	Decreto	Decreto 42.993, de 29/03/2004	Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos	RICMS, Livro III, Art. 123, Parágrafo Único	31/03/2004	31/03/2004	–
299.1	Decreto	Decreto 40.457, de 16/11/2000	Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos por meio de faturamento direto da montadora ou do importador ao consumidor	RICMS, Livro III, Art. 164, Parágrafo Único	17/11/2000	20/09/2000	–
299.2	Decreto	Decreto 41.668, de 07/06/2002	Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos por meio de faturamento direto da montadora ou do importador ao consumidor	RICMS, Livro III, Art. 164, Parágrafo Único	10/06/2002	10/06/2002	–
300	Decreto	Decreto 45.634, de 29/04/2008	Parcela e concede prazo para pagamento do ICMS- ST sobre o estoque quando da inclusão da mercadoria na ST	RICMS, Livro V, Art. 17	30/04/2008	01/05/2008	Revogador
301	Lei	Lei 8.820, de 27/01/1989	Autorização para concessão de benefícios fiscais para empresas que participarem de projetos sociais	Art. 56	28/01/1989	01/03/1989	Retificado em 01/02/1989. Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembleia no DOE de 25/04/1989.
302	Lei	Lei 10.203, de 06/06/1994	Autorização para estabelecimento de medidas protetivas da economia do Estado em resposta à concessão, por outro Estado ou pelo Distrito Federal, de benefício que reduza ônus de ICMS	–	07/06/1994	07/06/1994	–
303.1	Lei	Lei 10.045, de 29/12/1993	Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais	–	30/12/1993	01/04/1994	Retificado em 03/01/1994 e 18/01/1994
303.2	Lei	Lei 10.584, de 24/11/1995	Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais	–	27/11/1995	01/01/1996	–
303.3	Lei	Lei 11.711, de 27/12/2001	Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais	–	28/12/2001	01/01/2002	Republicado em 02/01/2002
303.4	Lei	Lei 12.410, de 22/12/2005	Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais	–	23/12/2005	01/07/2006	–
303.5	Lei	Lei 13.036, de 19/09/2008	Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais	Art. 6°	22/09/2008	22/09/2008	–
303.6	Decreto	Decreto 35.160, de 23/03/1994	Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais	–	24/03/1994	01/04/1994	–
303.7	Decreto	Decreto 36.342, de 08/12/1995	Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais	–	11/12/1995	11/12/1995	–
303.8	Decreto	Decreto 41.715, de 09/07/2002	Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais	–	10/07/2002	01/01/2002
303.9	Decreto	Decreto 44.517, de 29/06/200	6 Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais	–	30/06/2006	01/07/2006	Retificado em 07/07/2006. Alteração no art. 23-B do Dec. 35.160/94 retroagiu efeitos a 01/05/2006.
304	Lei	Lei 13.036, de 19/09/2008	Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido relativamente às entradas de mercadorias em estabelecimento de microempresa e de empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional	Art. 3°	22/09/2008	22/09/2008	–
305.1	Lei	Lei 13.839, de 05/12/2011	Dispõe sobre a política estadual de fomento à economia da cooperação e cria o programa de cooperativismo, o programa de economia popular e solidária, o programa estadual de fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais, o programa gaúcho de microcrédito e o programa de redes de cooperação	–	06/12/2011	20/01/2012	–
305.2	Decreto	Decreto 48.936, de 20/03/2012	Dispõe sobre a política estadual de fomento à economia da cooperação e cria o programa de cooperativismo, o programa de economia popular e solidária, o programa estadual de fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais, o programa gaúcho de microcrédito e o programa de redes de cooperação	–	21/03/2012	21/03/2012	–
305.3	Decreto	Decreto 49.102, de 14/05/2012	Dispõe sobre a política estadual de fomento à economia da cooperação e cria o programa de cooperativismo, o programa de economia popular e solidária, o programa estadual de fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais, o programa gaúcho de microcrédito e o programa de redes de cooperação	–	15/05/2012	15/05/2012	–
305.4	Decreto	Decreto 50.137, de 07/03/2013	Dispõe sobre a política estadual de fomento à economia da cooperação e cria o programa de cooperativismo, o programa de economia popular e solidária, o programa estadual de fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais, o programa gaúcho de microcrédito e o programa de redes de cooperação	–	08/03/2013	08/03/2013	–
305.5	Decreto	Decreto 50.459, de 03/07/2013	Dispõe sobre a política estadual de fomento à economia da cooperação e cria o programa de cooperativismo, o programa de economia popular e solidária, o programa estadual de fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais, o programa gaúcho de microcrédito e o programa de redes de cooperação	–	04/07/2013	04/07/2013	–