DECRETO N° 53.972, DE 20 DE MARÇO DE 2018

DOE de 21/03/2018

Modifica o Decreto n° 53.898, de 29 de janeiro de 2018, e o Decreto n° 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editados nos termos do inciso I do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam introduzidas alterações nos Decretos a seguir mencionados, conforme segue:

I – no Anexo Único (“APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017”) do Decreto n° 53.898, de 29 de janeiro de 2018, é dada nova redação aos itens 1, 3.16, 6.3, 14.5, 19.2, 36.1, 61.2, 64.2, 80 e 85, e ficam acrescentados os itens 67.6, 67.7 e 110.1, conforme Anexo I deste Decreto, fica revogado o item 12.1 e fica renumerado o item 110 para 110.2;

II – no Anexo Único (“APÊNDICE II – ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017”) do Decreto n° 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, é dada nova redação ao item 2 e fica acrescentado o item 4.18, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2018.

JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,
Secretário Chefe da Casa Civil.

ANEXO I

ANEXO ÚNICO
APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(…)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	Decreto 37.699, de 26/08/1997	Regulamento do ICMS	–	27/08/1997	01/09/1997	Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997
3.16	Instrução Normativa	Instrução Normativa 063/09 de 28/07/2009	Crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino	IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 12.0	29/07/2009	01/08/2009	–
6.3	Decreto	Decreto 41.988, de 29/11/2002	Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XX	02/12/2002	28/11/2002	–
14.5	Instrução Normativa	Instrução Normativa 045/98, de 26/10/1998	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais	IN 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 13.0	30/10/1998	01/11/1998	Retificado em 07/12/1998 e 08/12/1998
19.2	Decreto	Decreto 44.281, de 31/01/2006	Isenção nas saídas internas de energia elétrica, em relação à parcela de subvenção de tarifa “Subclasse Residencial Baixa Renda”	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXVII	01/02/2006	01/03/2004	–
36.1	Decreto	Decreto 40.581, de 08/01/2001	Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III	09/01/2001	01/01/2001	–
61.2	Decreto	Decreto 53.679, de 21/08/2017	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII	22/08/2017	11/05/2017	Implementação de Lei anterior a 08/08/2017
64.2	Decreto	Decreto 52.836, de 29/12/2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens para erva-mate, produzidas neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXII	30/12/2015	01/01/2016	–
67.6	Instrução Normativa	Instrução Normativa 033/17, de 28/07/2017	Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros	IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 9.0	31/07/2017	31/07/2017	–
67.7	Instrução Normativa	Instrução Normativa 042/17, de 28/11/2017	Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros	IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 9.0	01/12/2017	01/12/2017	–
80	Lei	Lei 8.820, de 27/01/1989	Lei do ICMS	–	28/01/1989	01/03/1989	Retificado em 01/02/1989. Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembleia Legislativa no DOE de 25/04/1989.
85	Decreto	Decreto 51.585, de 18/06/2014	Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: – produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal (Art. 23, XXIX) – embalagens para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos (Art. 23, XXX) – mercadorias para Unidades Modulares de Saúde – UMS (Art. 23, XLVII) – produtos de ferro e aço (Art. 23, LXI) – embalagens para erva- mate (Art. 23, LXII) – cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador (Art. 23, LXVI) – mármores, travertinos e granitos (Art. 23, LXX) – lentes e armações para óculos (Art. 23, LXXI) – pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e caminhões “dumpers” (Art. 23, LXXIII) – veículos para transporte coletivo de passageiros (Art. 23, LXXV)	RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea “b”	20/06/2014	20/06/2014	–
110.1	Lei	Lei 11.072, de 30/12/1997	Autorização para excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, relativo à prestação de serviço de transporte, quando seja admitido o creditamento do referido imposto ao responsável	Art. 1°	31/12/1997	01/10/1997	Republicado em 07/01/1998

ANEXO II

ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II – ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(…)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	TERMO FINAL (9)	OBSERVAÇÕES (10)
2	Decreto	Decreto 37.699, de 26/08/1997	Regulamento do ICMS	–	27/08/1997	01/09/1997	Diversos	Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997. Termos finais diversos referentes a Decretos alteradores do RICMS não vigentes em 08/08/2017
4.18	Instrução Normativa	Instrução Normativa 040/07, de 22/05/2007	Crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino	IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 12.0	24/05/2007	24/05/2007	31/07/2009	–