DECRETO Nº 49.939, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 10/12/2012)

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 096 No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II ao § 13, conforme segue:

“I – quanto a veículo automotor terrestre usando, para o exercício de 2013, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

b) antecipadamente:

1 – a partir de 3 de janeiro de 2013, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 28 de março de 2013;

2 – em pagamento único, ate o dia 2 de janeiro de 2013;

II – quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2013, alternativamente:

a) em pagamento único, com vencimento em 30 de abril;

b) antecipadamente:

1 – a partir de 3 de janeiro de 2013, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 28 de março de 2013;

2 – em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2013;”

“§ 13 – No exercício de 2013, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:

a) até as datas previstas no número 1 da alínea “b” do inciso I e no número 1 da alínea “b” do inciso II, será concedida redução de 3%, 2% ou 1%, respectivamente, em cada parcela, garantindo-se iguais reduções na hipótese de pagamento integral até as mesmas datas;

b) até a data prevista no número 2 da alínea “b” do inciso I e no número 2 da alínea “b” do inciso II, será concedida redução de 3% no valor do imposto e não incidira a atualização monetária prevista no art. 10.”

Art. 2º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2013, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2012.

TARSO GENRO,
Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e Publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.

MARI PERUSSO,
Secretária Chefe da Casa Civil, Adjunta.