PORTARIA SUT N° 121, DE 21 DE MARÇO DE 2018

DOE de 23/03/2018

Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n° 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5° da Resolução SEF n° 6.449, de 07 de junho de 2002,

CONSIDERANDO:

– que a isenção prevista na Cláusula Primeira do Convênio ICMS 158/94 condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, e

– a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° As relações anexas à Resolução SEF n° 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I
Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações

ANEXO II
Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações.”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2018

ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação