DOE de 21/03/2018
Introduz a Alteração 3.901 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo n° SEF 3073/2018,
DECRETA:
Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 3.901 – O art. 90 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. ……………………………………..
…………………………………………………
§ 1° …………………………………………..
…………………………………………………
IV – ……………………………………………
…………………………………………………
l) isqueiros;
m) pilhas e baterias elétricas;
n) produtos alimentícios;
o) materiais de limpeza;
p) artefatos de uso doméstico.
…………………………………………………” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de abril de 2018.
Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:
I – do Anexo 1-A:
a) a Seção XII – Materiais de limpeza;
b) a Seção XV – Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros;
c) a Seção XVII – Produtos alimentícios; e
d) os itens cujo CEST pertencem aos segmentos 11 e 17 constantes na Seção XXVII – Bens e mercadorias não sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, se fabricados em escala industrial não relevante; e
II – do Anexo 3:
a) a Seção XXX – Das Operações com Produtos Alimentícios;
b) a Seção XXXI – Das Operações com Artefatos de Uso Doméstico; e
c) a Seção XXXVII – Das Operações com Material de Limpeza.
Florianópolis, 20 de março de 2018
EDUARDO PINHO MOREIRA
LUCIANO VELOSO LIMA
PAULO ELI