PORTARIA SF N° 030, DE 28 DE MARÇO DE 2018

DOE de 29/03/2018

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a dispensar o cumprimento de obrigações acessórias pela organização não governamental Amigos do Bem – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino, e a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF n° 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF, e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – e Doc,

RESOLVE:

Art. 1° Os Anexos 1 e 3 da Portaria SF n° 190, de 30.11.2011, passam a vigorar conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2 da presente Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 030/2018

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 190/2011
CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL – SEF
(ART. 2°)

ANEXO 2 DA PORTARIA SF N° 030/2018

“ANEXO 3 DA PORTARIA SF N° 190/2011
CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA GERAÇÃO E DO ENVIO DO ARQUIVO eDOC
(ART. 10)