RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 049 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

(DOE de 03/12/2012)

Altera as Resoluções nº 011/2009, 013/2009, 034/2012 e 047/2012 – GSEFAZ, que especificam produtos constantes do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar e acrescentar itens às tabelas das Resoluções nº 011/2009, 013/2009, 034/2012 e 047/2012, que especificam produtos sujeitos à substituição tributária,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os itens 7-A, 46 e 54 da tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0034/2012-GSEFAZ, de 10 de setembro de 2012, que especifica os produtos da indústria alimentícia constantes no item 55 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com as seguintes redações:

“

“.

Art. 2º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 0047/2012-GSEFAZ, de 22 de novembro de 2012, que altera as Resoluções nº 013/2009, 0024/2012, 0032/2012, 0033/2012 e 0034/2012-GSEFAZ, que especificam produtos constantes do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com as seguintes redações:

I – o art. 8º:

a) o caput:

“Artigo 8º O estabelecimento que possuir, no dia anterior ao da entrada em vigor do regime da substituição tributária, estoque das mercadorias incluídas no regime por esta Resolução, deverá adotar os procedimentos previstos no art. 117-A do Regulamento do ICMS.”;

b) o caput do § 1º:

“§ 1º O valor do estoque apurado deverá ser informado na Declaração de Apuração Mensal do ICMS – DAM do mês da entrada em vigor do regime da substituição tributária, a ser entregue até o sétimo dia útil do mês subseqüente, no menu “Serviços”, campo “Informações Complementares / Estoque Final Período Anterior / Mercadorias já Tributadas”, e deverá constar, ainda, as seguintes informações:”;

c) o § 2º:

“§ 2º O ICMS apurado deverá ser recolhido sob o Código de Receita 1350 – “ICMS Substituição – Retido na Fonte”, em no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, até o dia 5 (cinco) de cada mês, com início no mês subsequente ao da entrada em vigor do regime da substituição tributária.”;

II – os incisos I e IV do art. 9º:

“I – efetuar o levantamento de estoque das mercadorias incluídas na substituição tributária por esta Resolução, no dia anterior ao da entrada em vigor do regime, e escriturar no Livro Registro de Inventário;”

“IV – recolher o valor apurado na forma do inciso III em no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, até o dia 5 (cinco) de cada mês, com início no mês subseqüente ao da entrada em vigor do regime da substituição tributária, no Código de Receita 1350 – “ICMS Substituição – Retido na Fonte;”;

III – o art. 11:

“Artigo 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, exceto em relação:

I – ao item 40 da tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0033/2012 – GSEFAZ, acrescentado pelo art. 6º desta Resolução, que produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012;

II – aos itens 32-A, 35-A e 54-A da tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0034/2012-GSEFAZ, acrescentado pelo art. 7º desta Resolução, que produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012.”.

Art. 3º Fica acrescentado o item 12-A à tabela constante do art. 1º da Resolução nº 011/2009-GSEFAZ, de 26 de agosto de 2009, que especifica os cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, constantes no item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99, com a seguinte redação:

“

“.

Art. 4º Ficam acrescentados os itens 33-A, 36-A, 82-A e 82-B à tabela constante do art. 1º da Resolução nº 013/2009-GSEFAZ, de 28 de agosto de 2009, que especifica os materiais de construção constantes no item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com as seguintes redações:

“

“.

Art. 5º Fica acrescentado o inciso III ao art. 10 da Resolução nº 047/2012-GSEFAZ, com a seguinte redação:

“III – o valor da apuração do imposto referente ao quarto trimestre do exercício, caso haja diferença a favor do contribuinte, na hipótese de contribuinte enquadrado no regime de pagamento por estimativa, mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz.”.

Art. 6º O estabelecimento que possuir, em 31 de dezembro de 2012, estoque das mercadorias incluídas no regime de substituição tributária por esta Resolução, deverá adotar os procedimentos previstos no art. 117-A do Regulamento do ICMS.

§ 1º O valor do estoque apurado deverá ser informado na Declaração de Apuração Mensal do ICMS – DAM de janeiro de 2013, a ser entregue até o sétimo dia útil do mês de fevereiro de 2013, no menu “Serviços”, campo “Informações Complementares / Estoque Final Período Anterior / Mercadorias já Tributadas”, juntamente com:

I – o valor da primeira parcela paga no menu “Serviços”, campo “Informações Complementares / Código Fiscal / ICMS Fonte (interno)”;

II – a quantidade de parcelas no menu “Serviços”, campo “Informações Complementares / Código Fiscal / Impostos e taxas diversos”.

§ 2º O ICMS apurado deverá ser recolhido sob o Código de Receita 1350 – “ICMS Substituição – Retido na Fonte”, em no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, até o dia 5 (cinco) de cada mês, com início em fevereiro de 2013.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento industrial, hipótese em que efetuará a retenção e o recolhimento na primeira operação de saída interna.

Art. 7º Os Empreendedores Individuais, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, deverão:

I – efetuar o levantamento de estoque, em 31 de dezembro de 2012, das mercadorias incluídas no regime de substituição tributária por esta Resolução, e escriturar no Livro Registro de Inventário;

II – calcular o imposto devido por substituição tributária, mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor de aquisição mais recente da mercadoria, acrescido do percentual de margem de valor agregado previsto no Anexo II do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, sendo deduzida a parcela do imposto correspondente à operação própria, calculada com base nas alíquotas aplicáveis às operações sujeitas ao regime normal de tributação;

III – abater do imposto devido sobre o estoque das mercadorias de que trata o inciso II, o valor do ICMS recolhido por antecipação relativamente à mercadoria incluída no regime de substituição tributária;

IV – recolher o valor apurado na forma do inciso III em no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, até o dia 5 (cinco) de cada mês, com início em fevereiro de 2013, no Código de Receita 1350 – “ICMS Substituição – Retido na Fonte;

V – informar, em processo a ser encaminhado ao Departamento de Arrecadação da Sefaz, os valores do estoque e do imposto apurados, bem como o número de parcelas e seus respectivos valores.

Art. 8º O contribuinte que realizar exclusivamente operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação com substituição tributária poderá abater do imposto devido sobre o estoque das mercadorias de que trata esta Resolução:

I – o valor recolhido por antecipação após a apuração do estoque;

II – o valor recolhido por estimativa fixa referente à parcela do mês de levantamento do estoque;

III – o valor da apuração do imposto referente ao quarto trimestre do exercício, caso haja diferença a favor do contribuinte, na hipótese de contribuinte enquadrado no regime de pagamento por estimativa, mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, exceto em relação ao item 54 da tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0034/2012 – GSEFAZ, alterado pelo art. 1º desta Resolução, que produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012.

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 30 de novembro de 2012.

ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda