DOE de 11/04/2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, art. 826 do Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, bem como os incisos IV, XV e XXXIV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita – SER, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital, à Guia de Informações Mensais e à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, concernentes ao mês de março de 2018, para o dia 20 de abril de 2018.
Art. 2° Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de pagamento das faturas do mês de referência 03/2018, dos contribuintes com regime de tributação normal, para o dia 20 de abril de 2018.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita