INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 09 DE ABRIL DE 2018

DOM de 12/04/2018

Estabelece as classes de porte das atividades econômicas e imobiliárias potencialmente causadoras de poluição / degradação Ambiental para fins do Licenciamento Ambiental no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente.

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE (SDSMA) por meio da Secretaria Executiva de Controle Ambiental, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer as regras para enquadramento do porte das atividades econômicas e empreendimentos imobiliários potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental passíveis de licenciamento ambiental.

Art. 2° Para as atividades econômicas a definição do porte se dará por classes de faturamento anual, devidamente comprovada, conforme se apresenta no quadro 1 abaixo:

§ 1° Para fins de enquadramento no sistema de licenciamento ambiental digital será presumido que todas as empresas são de PORTE ESPECIAL”.

§ 2° Caso a empresa não se enquadre em “PORTE ESPECIAL”, é importante a indicação do novo porte da empresa pelo requerente, devendo fazê-lo na ocasião da realização do cadastro no processo do licenciamento, anexando a documentação comprobatória.

§ 3° A documentação comprobatória para alteração de porte será exigida para as empresas classificadas como MICRO, PEQUENO, MÉDIO E GRANDE.

Art. 3° Quando a empresa não se enquadrar em porte especial é necessário apresentar documentação para comprovação de seu porte que deve ser anexada ao processo de licenciamento, conforme segue:

§ 1° Documentação para comprovação de empresas micro e pequeno porte:

• Certidão Simplificada, atualizada, emitida pela Jucepe.

• Certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em que conste a informação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, atualizadas até 30 de abril de cada exercício.

§ 2° Documentação para comprovação de empresas de grande e médio porte:

• Escrituração Contábil Fiscal (ECF) completa, contendo todas as páginas do Relatório de Impressão de Pastas e Fichas, referente ao ano-calendário imediatamente anterior, juntamente com o recibo de entrega.

• Comprovação de porte econômico para o exercício.

• Comprovação dos Dados Fiscais junto à Receita Federal do Brasil, no exercício.

§ 3° Para as empresas de Porte Especial não é necessária a apresentação de documentação.

§ 4° Para o caso de Cooperativas a documentação para comprovação do porte pode ser:

• Comprovante com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) completa (contendo TODAS as páginas do Relatório de Impressão de Pastas e Fichas) referente ao ano-calendário imediatamente anterior, juntamente com o recibo de entrega.

• Comprovantes de porte econômico para o exercício.

• Anexos extras para Instituições Filantrópicas/sem fins lucrativos

§ 5° As instituições filantrópicas (sem fins lucrativos) seguem as mesmas regras válidas para as demais empresas.

§ 6° Documentação de comprovação de porte para empresa em início de atividade:

• Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial ou Certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em que conste a informação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

• Grande e Média Empresa: o enquadramento da empresa dará com base no faturamento presumido, por meio de declaração registrada em cartório, obrigando-se a empresa ainda, após um ano de funcionamento, confirmar ou corrigir o respectivo enquadramento.

• Certidão da Junta Comercial emitida eletronicamente.

Art. 4° Para os empreendimentos imobiliários a definição do porte se dará por classes de custo efetivo ou projetado para a instalação do empreendimento, devidamente comprovado, conforme segue no quadro 2 abaixo:

Quadro 2: PORTE dos empreendimentos imobiliários passíveis de Licenciamento Ambiental

Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Recife, 09 de abril de 2018.

BRUNO SCHWAMBACH
Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente