DOE de 13/04/2018
Revoga-se a Lei n° 19.576, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 19.576, de 06 de janeiro de 2017, que institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja -FICS- e dá outras providências.
Art. 2° VETADO.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de abril de 2018, 130° da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO