DOM de 27/04/2018
Acrescenta dispositivos à Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, no que se refere à isenção da Taxa de Vigilância Sanitária – TVS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, Capital do Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Ficam acrescentados os incisos III, IV, V e VI ao art. 175 da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, na Seção III (Das Isenções) do Capítulo VII (Da Taxa de Vigilância Sanitária), com a seguinte redação:
“Art.175. …………………………………
…………………………………………….
III – microempreendedores individuais (MEI), nos termos da Lei Complementar n° 128/2008 e legislação aplicável;
IV – baianas de acarajé;
V – agricultores familiares, marisqueiras e pescadores, identificados pela Declaração de Aptidão ao PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP);
VI – empreendimentos de economia solidária, por meio de uma das seguintes declarações:
a) do Sistema de Informações em Economia Solidária – SIES (MTE);
b) do Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária;
c) da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa Jurídica (DAP)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 24 de abril de 2018.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
LUIZ ANTONIO GALVÃO
Chefe de Gabinete do Prefeito, em exercício
PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda
THIAGO MARTINS DANTAS
Secretário Municipal de Gestão
MARIA LUCIMAR ALVES DE LIRA ROCHA
Secretário Municipal da Saúde, em exercício
FÁBIO RIOS MOTA
Secretário Municipal de Mobilidade
VIRGÍLIO TEIXEIRA DALTRO
Secretário Municipal de Manutenção da Cidade
CLÁUDIO TINOCO MELO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
ANTÔNIO ALMIR SANTANA MELO JR
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas
IVETE ALVES DO SACRAMENTO
Secretária Municipal da Reparação
LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA
Chefe da Casa Civil
MARCUS VINÍCIUS PASSOS RAIMUNDO
Secretário Municipal de Ordem Pública
BRUNO OITAVEN BARRAL
Secretário Municipal da Educação
ANDRÉ MOREIRA FRAGA
Secretário Cidade Sustentável e Inovação
LÍLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO ALMEIDA
Secretária Municipal de Promoção Sociale Combate à Pobreza, em exercício
JOSÉ SERGIO DE SOUSA GUANABARA
Secretário Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo
GERALDO ALVES FERREIRA JÚNIOR
Secretário Municipal do Trabalho, Esportes e Lazer
PAULO EZEQUIEL DE ALENCAR SILVA
Secretário Municipal de Comunicação
CRISTINA ARGILES SANCHES
Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Infância e Juventude, em exercício