(DOU de 12/12/2012)
Aprova suplementação dos recursos alocados para a concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, referentes ao Orçamento do FGTS – Exercício 2012.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e
Considerando os níveis de execução e as projeções de contratação para o exercício de 2012, informados pelo Agente Operador, resolve:
Art. 1ºAprovar a suplementação em R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) dos recursos alocados para a concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, referente ao Orçamento do FGTS – Exercício 2012, perfazendo o total de R$ 6.850.000.000,00 (seis bilhões, oitocentos e cinquenta milhões de reais).
Parágrafo único. O valor suplementar, de que trata o caput, será integralmente destinado à produção ou aquisição de imóveis novos, passíveis de enquadramento no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que tratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011.
Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO
Presidente do Conselho
Em exercício