(DOE de 23/11/2012)
Altera a Portaria nº 016/2012-SRE que institui a cobrança da taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM.
A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 115, 116 e 117 da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto nº 3.763, de 5 de outubro de 2012, que regulamente a Lei nº 1.613/2011;
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 3.454, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá – SIAR/AP;
CONSIDERANDO o Processo nº 2012/75563, de 23 de outubro de 2012 e o teor do Memo nº 113/2012/COARE.
Resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 1º, da Portaria nº 016/2012-SRE, com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Secretaria da Receita Estadual, em Macapá/AP, 23 de outubro de 2012.
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária da Receita Estadual