PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 9, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOU de 12/12/2012)

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos arts. 1º a 10 da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, e arts. 12, 13, 14-B e 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolvem:

CAPÍTULO I
PARCELAMENTO

Art. 1º Os débitos junto à Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências até outubro de 2012, inclusive décimo terceiro dos anos anteriores a 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, poderão ser pagos em parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados – FPE e Fundo de Participação dos Municípios – FPM e repassadas à União, no valor de dois por cento da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

§ 1º Os débitos parcelados terão redução de sessenta por cento das multas de mora ou de ofício, de vinte e cinco por cento dos juros de mora e de cem por cento dos encargos legais.

§ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 28 de março de 2013, por meio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

CAPÍTULO II
DOS DÉBITOS OBJETO DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

Art. 2º Os débitos objeto de discussão administrativa ou judicial somente poderão integrar os parcelamentos de que trata esta Portaria se o sujeito passivo desistir expressamente, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, da impugnação, do recurso interposto, dos embargos à execução, de incidente processual na execução, da ação judicial proposta ou de recurso judicial e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e ações judiciais.

§ 1º Se o sujeito passivo renunciar parcialmente ao objeto da ação, apenas serão incluídos nas modalidades de parcelamento de que trata o art. 1º os débitos aos quais se referir a renúncia.

§ 2º A desistência de ação judicial referida no caput aplica-se inclusive às ações judiciais em que o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos.

§ 3º A desistência de impugnação ou de recurso no âmbito administrativo deverá ser requerida na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com circunscrição sobre o domicílio tributário do Estado, Distrito Federal ou Município, mediante a apresentação do Termo de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo, na forma do Anexo I, até a data do pedido pelo sujeito passivo conforme art. 4º.

§ 4º O ente federativo deverá comprovar perante a RFB que procedeu ao requerimento de extinção dos processos com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC), mediante apresentação da 2ª (segunda) via da petição de desistência protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou de certidão do Cartório que ateste o estado do processo, cuja cópia deverá ser anexada ao requerimento do parcelamento, até a data de 28 de março de 2013.

§ 5º Nas ações em que constar depósito judicial, deverá ser requerida, juntamente com o pedido de desistência previsto no caput, a conversão do depósito em renda em favor da União, ou a sua transformação em pagamento definitivo.

§ 6º Os depósitos administrativos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos desta Portaria, serão automaticamente convertidos em pagamento definitivo em favor da União, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.

CAPÍTULO III
DOS PARCELAMENTOS ANTERIORES

Art. 3º O sujeito passivo que possua débitos parcelados em outras modalidades de parcelamento poderá optar pela desistência dos parcelamentos e inclusão desses débitos para o parcelamento de que trata esta Portaria, mediante apresentação do Termo de Desistência de Parcelamentos Anteriores, na forma do Anexo II desta Portaria, nas unidades da RFB de circunscrição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo a ser efetuada até a data do pedido.

§ 2º A opção pela migração implica rescisão integral do parcelamento, podendo ser incluído no parcelamento de que trata esta Portaria somente os débitos do parcelamento anterior relativos às contribuições sociais de que tratam o art. 1º.

§ 3º Os débitos não incluídos no parcelamento serão encaminhados, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa da União ou para o prosseguimento da cobrança.

CAPÍTULO IV
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO E DE SEUS EFEITOS

Art. 4º A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até 28 de março de 2013 na unidade da RFB com circunscrição sobre o domicílio tributário do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

§ 1º A opção pelo parcelamento de débitos das autarquias e das fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios será efetuada em nome do respectivo ente federativo que pertencerem.

§ 2º A existência de outras modalidades de parcelamento em curso não impede a concessão do parcelamento de que trata esta Portaria.

Art. 5º O parcelamento deverá ser requerido pelo ente federativo por meio do preenchimento dos seguintes formulários, quando aplicáveis:

I – “Pedido de Parcelamento”, constante do Anexo III;

II – “Discriminativo de Débito”, constante do Anexo IV; e

§ 1º Os formulários a que se referem os incisos I a II serão preenchidos em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) destinada à instrução do processo de parcelamento e a 2ª (segunda) destinada ao sujeito passivo.

§ 2º Para a formalização e instrução do processo de parcelamento, serão exigidos, além dos formulários previstos no caput, os documentos a seguir:

I – documento de identificação e demonstração de competência do representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município para firmar o parcelamento, nos termos da legislação estadual, distrital ou municipal, perante a RFB;

II – declaração de inexistência de impugnação ou recurso administrativo, de embargos à execução, de ação judicial, de incidente processual ou recurso, além do termo de renúncia ao direito, que tenha por objeto a discussão de débitos a serem incluídos no parcelamento; e

III – Demonstrativo de Apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, Distrito Federal ou Município, na forma do inciso I do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), referente ao ano-calendário:

a) de 2011, para pedidos efetuados até 28 de fevereiro de 2013;

b) de 2012, para pedidos efetuados a partir de 1º de março de 2013.

§ 3º Adicionalmente ao previsto no § 2º, também deverão ser apresentados, quando cabíveis, os documentos relacionados abaixo:

I – termo de desistência de impugnação ou recurso administrativo, que tenha por objeto a discussão de débitos a serem incluídos no parcelamento, constante do Anexo I ;

II – 2ª (segunda) via da petição de desistência e renúncia ao direito ou da certidão do Cartório que ateste o estado do processo, conforme disposto no § 4º do art. 2º;

III – “Termo de Desistência de Parcelamentos Anteriores”, constante do Anexo II

§ 4º A apresentação dos documentos referidos no § 3º não exime a apresentação da declaração exigida no inciso II do § 2º, relativamente a outros recursos administrativos ou outras medidas judiciais, que tenham por objeto a discussão de débitos a serem incluídos no parcelamento.

Art. 6º O deferimento do pedido de parcelamento de que trata esta Portaria fica condicionado à apresentação, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, na data da formalização do pedido, dos documentos elencados pelo art. 5º.

§ 1º Para os pedidos de parcelamento com débitos objetos de discussão judicial, poderá ser deferido o pedido de parcelamento com ausência da petição de desistência e renúncia ao direito ou da certidão do Cartório, a que se refere o inciso II, do § 3º, do art. 5º, com a condição resolutória de apresentação desses documentos até a data de 28 de março de 2013.

§ 2º A suspensão da exigibilidade dos débitos incluídos no parcelamento ocorrerá a partir do deferimento.

CAPÍTULO V
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Art. 7º Os débitos serão consolidados por ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, sendo considerada como data para a consolidação dos débitos a data do pedido de parcelamento de que trata o caput do art. 4º.

Parágrafo único. Para fins de consolidação, serão aplicados os percentuais de redução previstos no § 1º do art. 1º.

CAPÍTULO VI
DA FORMA DE PAGAMENTO DO PARCELAMENTO

Art. 8º A retenção e repasse à União do valor de dois por cento da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município no respectivo Fundo de Participação dos Estados – FPE e Fundo de Participação dos Municípios – FPM será efetuada a partir do primeiro decêndio do terceiro mês subsequente ao efetivo pedido de parcelamento do Estado, Distrito Federal ou Município conforme art. 4º.

§ 1º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se como receita corrente líquida aquela definida nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º O percentual de dois por cento será aplicado sobre a média mensal da receita corrente líquida publicada de acordo com o previsto nos art. 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de 2000, conforme segue.

I – Prestações com vencimento de janeiro a março – receita corrente líquida do segundo ano anterior;

II – Prestações com vencimento de abril a dezembro – receita corrente líquida do ano anterior,

§ 3º Para fins de cálculo das parcelas mensais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obrigam-se a encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, o demonstrativo de apuração da receita corrente líquida de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, referente ao ano anterior.

§ 4º No caso de não apresentação das informações de que trata o § 3º, ou de sua inexatidão, os valores da receita corrente líquida poderão ser apuradas de ofício.

CAPÍTULO VII
DA RETENÇÃO E REPASSE DAS OBRIGAÇÕES CORRENTES

Art. 9º A adesão ao parcelamento de que trata esta Portaria implica autorização pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município para a retenção, no FPE ou no FPM, e repasse à União do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento.

§ 1º A partir do mês subsequente a formalização do pedido de parcelamento, a retenção e o repasse serão efetuados a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação corrente previdenciária não paga, com a incidência dos encargos legais devidos até a data da retenção.

§ 2º Na hipótese de não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP no prazo legal, caso não ocorra a apuração dos valores devidos de ofício, o valor a ser retido nos termos do § 1º corresponderá à média das últimas doze competências recolhidas ou devidas, sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da compensação de eventuais diferenças.

§ 3º A retenção e o repasse do FPE ou do FPM serão efetuados obedecendo-se à seguinte ordem de preferência:

I – as obrigações correntes não pagas no vencimento;

II – as prestações do parcelamento de que trata esta Portaria; e

III – as prestações dos demais parcelamentos que tenham essa previsão.

§ 4º Na hipótese de o FPE ou o FPM não ser suficiente para retenção do somatório dos valores correspondentes às obrigações devidas na forma do § 3º, o valor da diferença não retida deverá ser recolhido por meio de Guia da Previdência Social – GPS, com os devidos acréscimos legais a partir do vencimento da prestação.

CAPÍTULO VIII
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO

Art. 10. O parcelamento de que trata esta Portaria será rescindido nas seguintes hipóteses:

I – falta de recolhimento de diferença não retida no FPE ou no FPM, de que trata § 4º do art. 9º, por três meses, consecutivos ou alternados;

II – inadimplência de débitos referente às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, com competência igual ou posterior a novembro de 2012, por três meses consecutivos ou alternados;

 III – constatação, caracterizada por lançamento de ofício após a formalização do pedido, de diferença de débito correspondente à obrigação previdenciária abrangida pelo parcelamento de que trata esta Portaria, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; ou

IV – falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da receita corrente líquida referido no § 3º do art. 8º, salvo possibilidade de apuração de ofício desse valor por parte da RFB, com base nas informações de que dispõe.

Parágrafo único. A critério do ente político, as competências até outubro de 2012 da diferença de que trata o inciso III do caput poderão ser incluídas no parcelamento de que trata esta Portaria.

Art. 11. A rescisão do parcelamento, nos termos do art. 10º, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Enquanto estiver vinculado ao parcelamento de que trata esta Portaria, o ente político não poderá se beneficiar de outro parcelamento de débitos referentes às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, relativo a competências a partir de novembro de 2012.

Art. 13. Os valores pagos pelos municípios relativos ao parcelamento e a obrigação corrente de que trata esta Portaria não serão incluídos no limite a que se refere o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.639, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001.

Art. 14. As reduções previstas nesta Portaria não são cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em lei.

Art. 15. Aos parcelamentos previstos nesta Portaria aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos arts. 12, 14-B e 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 16. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil

 

ANEXOS

ANEXO I

 

ATO TERMO DE DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO

 

Contribuinte: ________________________________________________________

Nº de inscrição: ______________________________________________________

 

Ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento/Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

O Ente Político acima identificado requer, para efeito de pedido de parcelamento na Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, a desistência total da impugnação ou recurso interposto em todos os processos administrativos, referentes aos débitos sob sua responsabilidade ou sob responsabilidade de suas autarquias e fundações, que contenham débitos passíveis de parcelamento por meio da MP nº 589, de 2012?   ( ) Sim ( ) Não

 

Na hipótese de assinalamento da opção “Não”, indicar pormenorizadamente os processos administrativos para os quais apresenta desistência total da impugnação ou recurso nos termos acima:

Número dos Processos:

 

Declara, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a(s) referida(s) impugnação(ões) ou recurso(s).

 

_______________________________________ Local e data _______________________________________ AssinaturaContribuinte/Representante Legal/Procurador Telefone para contato: ____________________

P R O TO C O L O

 

 ANEXO II

 

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES

Contribuinte: _____________________________________________________

Nº de inscrição: ___________________________________________________

 

O Ente Político solicita desistência irrevogável e irretratável de todas as modalidades de parcelamento, inclusive de suas autarquias e fundações, que contemplem débitos passíveis, total ou parcialmente, de inclusão no parcelamento da MP nº 589, de 2012? ( ) Sim ( ) Não

 

Na hipótese de assinalamento da opção “Não”, indicar pormenorizadamente as modalidades e/ou parcelamentos para os quais solicita desistência irrevogável e irretratável:

( ) Medida Provisória nº 2129-2187, de 2001 e anteriores

( ) Lei nº 10.684, de 2003 – PAES

( ) Lei nº 11.196, de 2005 – Patronal

( ) Lei nº 11.196, de 2005 – Segurados

( ) Medida Provisória nº 303, de 2006 – PAEX – Art. 1º

( ) Medida Provisória nº 303, de 2006 – PAEX – Art. 8º

( ) Medida Provisória nº 457, de 2009 e Lei nº 11.960, de 2009 – Patronal

( ) Medida Provisória nº 457, de 2009 e Lei nº 11.960, de 2009 – Segurados

( ) Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN/Previdenciário Art. 1º

( ) Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN/ Previdenciário Art. 3º

( ) Lei nº 11.941, de 2009 – RFB/ Previdenciário Art. 1º

( ) Lei nº 11.941, de 2009 – RFB/ Previdenciário Art. 3º

( ) Lei nº 10.522, de 2002 – Parcelamento ordinário/simplificado. Informar o número dos processos de parcelamento:

_________________________________________________________

( ) Outras modalidades. Informar o número dos processos de parcelamento: __________________

 

_________________________________ Local e data ____________________________________ Assinatura Contribuinte/Representante Legal/Procurador Telefone para contato:

P R O TO C O L O

 

 ANEXO III

 

 PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS – PEPAR

Identificação da Entidade do Poder Público (Estado, Distrito Federal e Município)

Razão Social: _________________________________________________________

CNPJ: _________________________________ Telefone: _________________

Sede: _________________________________________________________

Representante legal (nome): _________________________________________________

Cargo ou função: ___________________________ CPF: _____________________

 

 

O contribuinte acima identificado, na pessoa de seu representante legal, requer junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base nos art. 1º da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, o parcelamento de seus débitos relativos às contribuições sociais de que trata a alínea “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme discriminativo de débitos em anexo, por meio de parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados – FPE e Fundo de Participação dos Municípios – FPM e repassadas à União, no valor de dois por cento da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

Declara estar ciente que a adesão ao parcelamento implica imediata autorização pelo ente federativo da retenção, no FPE ou no FPM, e repasse à União do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo fundo, no caso de não pagamento no respectivo vencimento.

Declara estar ciente de que na hipótese de o FPE ou o FPM não ser suficiente para retenção do somatório dos valores correspondentes às obrigações correntes não pagas no vencimento e às prestações deste parcelamento e dos demais parcelamentos com previsão de retenção, o valor da diferença não retida deverá ser recolhido pelo ente federativo por meio de Guia da Previdência Social – GPS, bem como declara estar ciente das hipóteses de rescisão do parcelamento previstas no art. 6º da MP nº 589, de 2012.

Declara, ainda, estar ciente de que o presente pedido importa em confissão extrajudicial irretratável da dívida, nos termos dos art. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC).

 

Local e data _________________________________	P R O TO C O L O
_______________________________________ Assinatura Contribuinte/Representante Legal/Procurador Telefone para contato: _____________________

 

 ANEXO IV

 

DISCRIMINATIVO DOS DÉBITOS A PARCELAR – DIPAR

 

Contribuinte: _________________________________________________________

Nº de inscrição: _________________________________________________________

 

O Ente Político solicita o parcelamento da totalidade dos débitos passíveis de inclusão na MP nº 589, de 2012, em seu nome e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive aqueles para os quais houve solicitação de desistência de parcelamento e/ou discussão administrativa/judicial? ( ) Sim ( ) Não

 

Na hipótese de assinalamento da opção “Não”, indicar pormenorizadamente os débitos a serem incluídos no parcelamento de que trata a MP nº 589, de 2012:

CNPJ	DEBCAD/PROCESSO	CNPJ	DEBCAD/PROCESSO

 

Atenção: Independentemente da opção SIM/NÃO anterior, deverá ser apresentado juntamente com o pedido de parcelamento:

1 – Para a inclusão dos débitos objeto de parcelamentos com desistência: Pedido de Desistência de Parcelamentos Anteriores, constante do Anexo II desta Portaria.

2 – Para inclusão dos débitos objeto de impugnação e discussão administrativa: Termo de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo, constante do Anexo I desta Portaria, no momento do pedido.

3 – Para inclusão de débitos objeto de discussão judicial: comprovação que houve o requerimento de extinção dos processos com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC), mediante apresentação da 2ª (segunda) via da petição de renúncia protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou de certidão do Cartório que ateste o estado do processo, até 29 de março de 2013.

 

_________________________________ Local e data
_____________________________________________ Assinatura Contribuinte/Representante Legal/Procurador Telefone para contato: _____________________	PROTOCOLO