DECRETO N° 13.520, DE 18 DE MAIO DE 2018

DOM de 21/05/2018

Regulamenta o uso e o funcionamento dos espaços públicos e próprios municipais para realização de eventos e dá outras providências.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, de 4/4/90 e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e integrar as atividades e ações em espaços públicos e próprios municipais para a realização de eventos dos órgãos e entidades da administração municipal, bem como de pessoas físicas ou jurídicas;

CONSIDERANDO a necessidade de se definir as responsabilidades a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR) e da Fundação Municipal de Esportes (FUNESP), quanto a esses espaços públicos e próprios municipais;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer as competências da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (PLANURB), Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SISEP), e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (SEMADUR), quanto ao uso e funcionamento desses espaços públicos e próprios municipais.

DECRETA:

Art. 1° A Fundação Municipal de Esportes (FUNESP) administrará o uso e funcionamento para realização de eventos, ficando sob sua responsabilidade os seguintes espaços públicos e próprios municipais:

I – Centro de Formação do Atleta (CEFAT);

II – Centro Olímpico Rui Jorge da Cunha;

III – Ginásio Poliesportivo Avelino dos Reis (Guanandizão);

IV – Orla Morena;

V – Parque Ayrton Senna;

VI – Parque Francisco Anselmo Gomes de Barros (Sóter);

VII – Parque Jacques da Luz;

VIII – Estádio Jacques da Luz (Estádio das Moreninhas);

IX – Parque Tarsila do Amaral;

X – Praça Esportiva Belmar Fidalgo;

XI – Praça Elias Gadia;

XII – Centro Municipal de Treinamento Esportivo (CEMTE);

XIII – Praça Manoel da Cruz;

XIV – Praça José Carlos da Silva;

XV – Praça Professor José Barbosa Rodrigues;

XVI – Praça Mata do Jacinto;

XVII – Praça dos Amigos Vaguinho e Dalila;

XVIII – Parque Doutor Anísio de Barros (Lagoa Itatiaia);

XIX – Praça Pacaembu;

XX – Praça Marcelino Rodrigues de Araújo;

XXI – Praça Paulo Coelho Machado;

XXII – Praça Dom Antônio Barbosa;

XXIII – Praça Mario José Mendonça;

XXIV – Praça Brasilina de Aguiar;

XXV – Praça Bonança;

XXVI – Praça Juraci Pereira;

XXVII – Praça Pedro de Oliveira Rosa

XXVIII – Praça Jardim Carioca;

XXIX – Praça Ramão de Souza Gomes;

XXX – Praça Camillo Boni;

XXXI – Praça das Begônias;

XXXII – Autódromo de Campo Grande.

Art. 2° A Fundação Municipal de Esportes (FUNESP) implementará, nos espaços citados no art. 1° deste Decreto, atividades e ações de esporte e lazer.

Art. 3° A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR) administrará o uso e funcionamento para realização de eventos, ficando sob sua responsabilidade os seguintes espaços públicos e próprios municipais:

I – Bosque da Paz/Carandá Bosque;

II – Cidade do Natal;

III – Corredor Cultural Waldir dos Santos (Orla Ferroviária);

IV – Praça Bernardino da Silva (Praça Aquidauana);

V – Praça Ari Coelho;

VI – Praça Cuiabá;

VII – Praça República da Bolívia;

VIII – Praça Oswaldo Arantes (Praça das Águas);

IX – Praça das Araras;

X – Praça Itanhangá – Área de Lazer Lúdio Martins Coelho Filho – Ludinho;

XI – Praça do Papa;

XII – Praça do Peixe;

XIII – Praça do Rádio Clube/Concha Acústica;

XIV – Praça dos Imigrantes;

XV – Praça Newton Cavalcanti;

XVI – Praça Oshiro Takemori (Praça do Mercadão);

XVII – Praça João XXIII (Praça Pantaneira);

XVIII – Praça Preto Velho;

XIX – Praça Nelly Martins;

XX – Praça Professora LuisaWidal Borges;

XXI – Praça do Vida Nova III;

XXII – Praça PenélopeSpipeCalarge;

XXIII – Praça Dirceu de Souza Gameiro Júnior;

XXIV – Praça Francisco Vilson Vilharva Barros;

XXV – Praça Reis Perez Nunes;

XXVI – Praça Piratininga;

XXVII – Praça Jardim Jacy;

XXVIII – Praça Tomas B. Urbieta;

XXIX – Praça Thomaz José Coelho de Almeida;

XXX – Praça Epaminondas Alves Pereira;

XXXI – Praça do Portal Caiobá II;

XXXII – Praça Jardim Noroeste;

XXXIII – Praça “Escola Municipal Isauro Bento Nogueira” – Distrito de Anhanduí;

XXXIV – Praça Distrito de Rochedinho.

Art. 4° Compete a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR), nos espaços citados no art. 3° deste Decreto, programar atividades culturais e, nas diversas linguagens artísticas, promovendo o acesso da comunidade aos bens da cultura, favorecendo a convivência comunitária, incentivando o desenvolvimento das comunidades, inclusive aquelas geradorasde trabalho e renda, de forma a propiciar o fomento ao turismo cultural.

Art. 5° A realização de eventos dos órgãos e entidades da administração municipal, bem como daqueles cuja iniciativa seja de pessoas físicas ou jurídicas fica condicionada a prévia autorização da Fundação Municipal de Esportes (FUNESP) para os espaços listados no art. 1° deste Decreto e, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR) para os espaços listados no art. 3° deste Decreto.

Art. 6° Caberá a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (PLANURB), quando couber, a aprovação de projetos relativos a qualquer alteração de paisagismo ou de estrutura física dos espaços constantes deste Decreto.

Art. 7° Caberá a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SISEP), quando couber, as ações relativas a coordenação, supervisão, controle e execução de obras, por administração direta ou indireta mediante a elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação das edificações, assim como da capina, limpeza e manutenção.

Art. 8° A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR) e a Fundação Municipal de Esportes (FUNESP) terão até 90 (noventa) dias para tornar público os regulamentos de uso dos espaços públicos e próprios municipais para a realização de eventos de que trata este decreto.

Art. 9° As solicitações de uso de espaços públicos e próprios municipais não citados neste Decreto deverão ser dirigidas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (SEMADUR).

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 13.115, de 23 de março de 2017.

CAMPO GRANDE-MS, 18 DE MAIO DE 2018.

MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal