DECRETO N° 16.910, DE 21 DE MAIO DE 2018

DOM de 22/05/2018

Regulamenta a Lei n° 9.824, de 19 de janeiro de 2010, que disciplina a prevenção de acidente em piscinas e dá outras providências.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1° Os estabelecimentos públicos ou privados, que possuam piscinas de uso público ou coletivo, conforme classificação definida no art. 2° da Lei n° 9.824, de 19 de janeiro de 2010, deverão manter pessoa habilitada como salva-vidas.

§ 1° Os estabelecimentos de que trata o caput deverão disponibilizar ao salva-vidas:

I – trajes adequados para a execução da atividade, devendo estes proporcionar ao salva-vidas uma posição de destaque e referência, tanto para o resgate como para atuar preventivamente;

II – cadeira de observação adequada para serviço de salva-vidas, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) do nível do piso, com escada fixa, coberta e instalada próximo às piscinas, que permita visualização ampla do local;

III – conjunto de equipamentos de primeiros socorros, em local de fácil acesso, para o atendimento a vítimas de afogamento, contendo, no mínimo:

a) equipamento de salvamento para flutuação na piscina, tipo boia circular ou rescue tube e nadadeira, quando houver profundidade superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

b) máscaras descartáveis para ressuscitação cardiopulmonar;

c) apito;

IV – telefone de fácil acesso com lista dos números para emergência;

V – alojamento e armários para guarda dos materiais pessoais do profissional.

§ 2° Os salva-vidas deverão permanecer no estabelecimento durante todo o período em que as piscinas estiverem disponíveis para utilização.

§ 3° Compreende-se como salva-vidas habilitado aquele que tiver frequentado, com aproveitamento, curso especializado no Corpo de Bombeiros ou instituição por ele credenciada.

§ 4° Os estabelecimentos deverão manter o Certificado de Habilitação do salva-vidas em sua sala de administração, de forma a proporcionar condições de fiscalização, conforme previsto no § 2° do art. 3° da Lei n° 9.824, de 2010.

Art. 2° Ficam os saltos proibidos em piscinas com profundidades inferiores a 2,00m (dois metros).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a piscinas onde haja supervisão de pessoa qualificada para esse tipo de atividade.

Art. 3° Deverão ser confeccionadas placas para a sinalização de alerta prevista no art. 4° da Lei n° 9.824, de 2010, observando-se:

I – a fabricação em materiais resistentes às intempéries;

II – o tamanho que comporte todas as informações escritas com letras no tamanho de, no mínimo, 2,00cm (dois centímetros) e com desenhos ilustrativos, sempre que possível.

Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas próximas à piscina correspondente, em local que permita fácil visualização pelos usuários.

Art. 4° Os estabelecimentos de que trata o art. 1° terão o prazo de sessenta dias para promoverem as adaptações necessárias ao cumprimento deste decreto, sob pena de incorrer nas informações de que trata o Anexo.

Art. 5° Fica a Secretaria Municipal de Política Urbana responsável pela fiscalização dos estabelecimentos que possuem piscina coletiva ou pública e pela aplicação das sanções cabíveis nos casos de infração.

Art. 6° Compete aos proprietários, administradores e responsáveis técnicos dos estabelecimentos que possuem piscina coletiva ou pública a fiscalização dos seus usuários.

Art. 7° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de maio de 2018.

ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO
(a que se refere o art. 4° do Decreto n° 16.910, de 21 de maio de 2018)