DOM de 04/06/2018
Altera a Resolução SMF n° 2.694, de 29 de setembro de 2011.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Resolução SMF n° 2.694, de 29 de setembro de 2011 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro), ao disposto no Decreto n° 14.602, de 29 de fevereiro de 1996,
RESOLVE:
Art. 1° O art. 17 da Resolução SMF n° 2.694, de 29 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (…)
(…)
IX – interpor recurso ao Secretário Municipal de Fazenda, através do Presidente do Conselho, sempre que entender que a decisão final não unânime for contrária à lei ou à evidência da prova; e
(…) (NR)”
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR AUGUSTO BARBIERO
Secretário Municipal de Fazenda