PORTARIA SEFAZ N° 068, DE 07 DE MAIO DE 2018

DOE de 06/06/2018

Altera, em parte, item do Anexo I da Portaria n° 221/2017-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2017, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado, em parte, item do Anexo I da Portaria n° 221/2017-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar conforme o Anexo I desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2017.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 7 de maio de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Secretário Adjunto da Receita Pública
(Original assinado)

PORTARIA N° 068/2018

“ANEXO I DA PORTARIA N° 221/2017
CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO IPVA/2018

“.