PORTARIA SSER N° 156, DE 22 DE MAIO DE 2018

DOE de 14/06/2018

Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados á reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS n° 190/17.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da Cláusula Segunda e no Parágrafo Único da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS n° 190/17, 16 de dezembro de 2017, bem assim a autorização do CONFAZ, concedida pela Resolução n° 02/18, de 16 de maio de 2018, e o contido no Processo n° E-04/058/37/18,

RESOLVE:

Art. 1° Publicar a relação de atos normativos, de que trata o inciso I, da cláusula segunda, combinado com o Parágrafo Único da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER n° 148/18, de 08 de fevereiro de 2018.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2018

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO ÚNICO – COMPLEMENTO IV

(a que se refere o artigo 1º da Portaria SSER nº 148/18)
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COM-
PLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017