DOE de 13/06/2018
Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no Art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o subgrupo 63.11 – TRANSPORTE DE CARGA SECA KM/T, na conformidade do Anexo único desta instrução.
Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta instrução.
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 16 de junho de 2018
MARCO ANTÔNIO DA SILVA MENEZES
superintendente de Administração tributária
ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00078, de 11 de junho de 2018
BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO
GRUPO: TRANSPORTES E SUBGRUPO: TRANSPORTE DE CARGA SECA KM/T
| ITEM | UN | DISCRIMINAÇÃO | VALOR | ÚLT. ALTERAÇÃO | |
| I.N. | VIGÊNCIA | ||||
| 63.11.1 | K/T | QUILÔMETRO POR TONELADA KM RODADO POR TONELADA | 0,28 | 00078/2018 | 16/06/2018 |
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
TRANSPORTES
TRANSPORTE DE CARGA SECA KM/T