INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 089, DE 11 DE JUNHO DE 2018

DOE de 13/06/2018

Altera os valores dos Produtos, do Boletim informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no Art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 63.23 – TRANSPORTE DE BIODIESEL na conformidade do Anexo único desta instrução.

Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta instrução.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 16 de junho de 2018.

MARCO ANTÔNIO DA SILVA MENEZES
Superintendente de Administração Tributária