DECRETO N° 39.131, DE 15 DE JUNHO DE 2018

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

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Os percentuais previstos no subitem 55.1, relativamente às operações de saída de querosene de aviação (QAV/JET A-1) com destino à companhia aérea que atender as seguintes condições:

I – realizar voos destinados a formação e operação do Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, no aeroporto Internacional de Brasília;

II – estabelecer frequências de voos nos quantitativos discriminados no subitem 55.1.

I – 91,66%, quando possuir 14 ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 25 frequências de voos diários, com interligação nacional;

II – 83,33%, quando possuir 18 ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 35 frequências de voos diários com interligação nacional;

III – 75%, quando possuir 20 ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 40 frequências de voos diários com interligação nacional;

IV – 66,66%, quando possuir 24 ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 45 frequências de voos diários com interligação nacional;

V – 58,33%, quando possuir 28 ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 55 frequências de voos diários com interligação nacional.

A redução prevista no inciso I do subitem 55.1 também se aplica às operações de saída de querosene de aviação (QAV/JET A-1) com destino à companhia aérea que, até 22 de dezembro de 2017, não possuía frequências próprias de voos internacionais semanais e, após essa data, iniciar a operação de 3 ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 25 frequências de voos diários com interligação nacional.

Para o cálculo do número de frequências internacionais necessárias para redução de base de cálculo do ICMS, prevista no inciso I do subitem 55.1, considerar-se-á os voos para América do Sul com peso 1, para América do Norte com peso 1,5 e para Europa com peso 2.

As verificações para enquadramento em um dos percentuais previstos nos subitens 55.1 e 55.2 ocorrerão duas vezes ao ano, sendo objeto de análise para esta finalidade os períodos de 1° de maio a 31 de outubro e de 1° de novembro a 30 de abril.

Os períodos para a fruição da redução de base de cálculo ocorrerão de 1° de julho a 31 de dezembro, relativamente ao período analisado de 1° de novembro a 30 de abril, e de 1° de janeiro a 30 de junho do ano seguinte, relativamente ao período analisado de 1° de maio a 31 de outubro.

Excepcionalmente, o primeiro período a ser analisado para fins de enquadramento em um dos percentuais previstos no subitem 55.1, ou no subitem 55.2, é o de 22 de dezembro de 2017 a 31 de outubro de 2018, cujo período de fruição do benefício iniciar-se-á em 1° de janeiro de 2019 e findar-se-á em 30 de junho de 2019.

A cada novo período aquisitivo será calculado o percentual de redução de base de cálculo, de acordo com o cumprimento das condições estipuladas nos subitens 55.1 e 55.2.

Para cálculo do número de frequência de voos e enquadramento nas faixas do item 55.1, os voos internacionais próprios, em operação em data anterior a 22 de dezembro de 2017, serão computados integralmente e os compartilhados serão considerados como meia frequência.

A partir de 22 de dezembro de 2017, os voos internacionais realizados com empresas coligadas em sistema de compartilhamento serão computados com o mesmo peso dos voos próprios da companhia aérea requerente do benefício.

A comprovação de atendimento das condições para gozo do benefício dar-se-á por meio dos seguintes documentos:

I – oficio expedido pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, atestando a aprovação dos voos internacionais a serem considerados para efeito do disposto nos subitens 55.1 e 55.2;

II – declaração da companhia aérea certificando início das vendas de passagens dos voos a serem considerados para efeito do disposto no subitem 55.1;

III – contrato de código compartilhado com outras companhias aéreas, conforme disposto na Portaria n° 649/SAS – Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil, de 18/03/2016.

A companhia aérea interessada deverá requerer o benefício de que trata este item à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na rede mundial de computadores (www.fazenda.df.gov.br), com utilização de certificado digital, e atender, entre outras, as seguintes condições:

I – estar com a situação cadastral e fiscal regular no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF;

II – estar em dia com suas obrigações principais e acessórias perante a Fazenda Pública do Distrito Federal;

III – apresentar os documentos listados no subitem 55.10;

IV – estar credenciado no Domicílio Fiscal Eletrônico no Distrito Federal, nos termos da Lei n° 5.910, de 13 de julho de 2017.

Compete ao Núcleo de Benefícios Fiscais da Coordenação de Tributação da Subsecretaria da Receita a análise do requerimento e, ao Subsecretário da Receita, a expedição do respectivo ato declaratório, no qual constará o percentual de redução da base de cálculo e o período de fruição.

A cada período analisado para fins de renovação do benefício, a companhia aérea interessada deverá apresentar a documentação exigida em até 30 dias antes da data final do período de fruição.

O benefício fica sujeito à cassação, por ato do Subsecretário da Receita, se o contribuinte:

I – tiver sua inscrição no CF/DF suspensa ou cancelada;

II – possuir débitos inscritos em dívida ativa.

Quando incorrer nas situações de cassação, o contribuinte será notificado com prazo de 30 dias para regularização da pendência.

Do ato de cassação, cabe recurso, nos termos da Lei n° 4.567, de 11 de maio de 2011.

Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá disciplinar complementarmente a aplicação das disposições deste item.