DOE de 19/06/2018
Obriga as instituições financeiras e demais instituições com funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil, localizadas no Estado do Paraná, a instalarem dispositivos antifurtos nos terminais de autoatendimento.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7° do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei n° 169/2015:
Art. 1° As instituições financeiras e demais instituições com funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil, localizadas no Estado do Paraná, sejam elas oficiais ou particulares, ficam obrigadas a prover minimamente a segurança de seus terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos, bancos 24 horas e/ou outros equipamentos assemelhados), com dispositivo de segurança antifurto que, em caso de tentativa ilícita de abertura desses equipamentos, torne as cédulas de moeda corrente depositadas no seu interior inadequadas à circulação.
Parágrafo único. Considera-se dispositivo de segurança antifurto aquele que, na ocorrência de qualquer violação ou tentativa de violação ilícita, como furto, roubo, extravio ou arrombamento, inclusive mediante explosão, choque e alta temperatura, nos terminais de autoatendimento, torne inadequadas à circulação as cédulas de moeda corrente depositadas no seu interior, provocando alterações nas características das mesmas, danificando-as e tornando-as sem condições de circulação.
Art. 2° Os dispositivos antifurto devem atender aos seguintes requisitos:
I – assegurar o reconhecimento da legitimidade das cédulas;
II – assegurar que o dano foi provocado por equipamento antifurto;
III – assegurar que os danos provocados são resistentes à ação de agentes químicos ou de outros agentes que possam suprimir ou reduzir a evidência do dano;
IV – atender às exigências estabelecidas pelo Banco Central do Brasil;
V – possuir certificação elaborada por entidade certificadora habilitada para executá-las.
Art. 3° Serão fixadas placas nos terminais de autoatendimento informando aos usuários a existência de dispositivos antifurto.
Art. 4° O órgão competente de Proteção e Defesa do Consumidor no Estado do Paraná – Procon/PR será responsável por fiscalizar o cumprimento das disposições previstas nesta Lei, podendo requisitar às instituições financeiras os documentos e registros que julgar necessários para o exercício do seu poder de polícia.
Art. 5° As instituições descritas no art. 1° desta Lei deverão se adequar à presente no prazo de 120 (cento de vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° A instituições descritas no art. 1° que não se adequarem dentro do prazo fixado no art. 5°, ambos da presente Lei, ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa pecuniária variável;
III – interdição.
§ 1° A pena de advertência será aplicada na primeira autuação, ficando intimada para regularizar a pendência no prazo de trinta dias corridos;
§ 2° A multa pecuniária será aplicada gradativamente, seguindo os seguintes parâmetros:
I – 490 UPF/PR (quatrocentos e noventa Unidades Padrão Fiscal do Paraná), quando a instituição deixar de sanar a irregularidade no prazo previsto no § 1° deste artigo;
II – decorridos trinta dias da aplicação da primeira multa, sem saneamento da irregularidade apontada, será aplicada nova multa correspondente a 973 UPF/PR (novecentos e setenta e três Unidades Padrão Fiscal do Paraná).
§ 3° A pena de interdição será aplicada às instituições elencadas no caput do art. 1° desta Lei que, intimadas para efetuarem o pagamento da multa descrita no inciso II do § 2° deste artigo, se absterem de regularizar a situação no prazo de trinta dias corridos.
§ 4° A pena de interdição se prolongará enquanto a irregularidade não for sanada.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 5 de junho de 2018.
DEPUTADO ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
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