DOE de 12/07/2018
ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO N° 27.815/2001, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SSER N° 149/2018.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 2°, do Decreto n° 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1°, da Resolução SEFCON n° 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I.
Art. 2° Fica acrescentado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo II.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 2018
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO I, a que se refere a Portaria SUT n° 145/2018.
P
Redação atual:
Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Decreto 40.942/2007
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Decreto 40.942/2007
Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 13/09/2018.
ANEXO II, a que se refere a Portaria SUT n° 145/2018.
E
Estabelecimento beneficiário do Decreto 36.449/2004.
Decreto 42.771/2010.
Crédito Presumido.
Prazo até 31/12/2025.