DECRETO N° 32.755, DE 11 DE JULHO DE 2018.

DOE de 12/07/2018

Acrescenta atos normativos ao anexo único do Decreto n° 32.563, de 26 de março de 2018, que publica, nos termos do art. 3°, inciso I, da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso i, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS n°190/17, relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, § 2°, inciso XII, alínea ‘g’, da Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adicionar ao Anexo Único do Decreto n° 32.563, de 26 de março de 2018, leis e decretos vigentes em 8 de agosto de 2017 que não foram devidamente contemplados no referido Anexo,

DECRETA:

Art. 1° Ficam acrescentados ao Anexo Único do Decreto n° 32.563, de 2018, as leis e decretos relacionados no Anexo Único deste decreto, com numeração de item no intervalo de 181 a 193.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Acrescentado pelo Decreto n° 32.755/2018 (DOE de 12.07.2018), efeitos a partir de 12.07.2018

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de julho de 2018.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Governador do Estado

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 32.563, DE 26 DE MARÇO DE 2018

ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA: CEARÁ

ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA PUBL. NO DOE	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
181	LEI ORDINÁRIA	12.445	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		31/05/1995	31/05/1995
182	LEI ORDINÁRIA	12.631	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.637, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, DA LEI N° 10.380, DE 27 DE MARÇO DE 1980, DA LEI N° 11.073, DE 15 DE JULHO DE 1985, E DA LEI N° 12.478, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		14/10/1996	14/10/1996
183	LEI ORDINÁRIA	13.083	PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS N°S 12.445, DE 30 DE MAIO DE L995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE L995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE L998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		29/12/2000	01/01/2001
184	LEI ORDINÁRIA	13.974	ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000.		28/09/2007	28/09/2007
185	LEI ORDINÁRIA	14.036	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996		19/12/2007	01/01/2008
186	LEI ORDINÁRIA	14.455	INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Art. 4°	04/09/2009	04/09/2009
187	LEI ORDINÁRIA	14.560	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM ALIMENTOS ENQUADRADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO ESTADO, BEM COMO DADISPENSA DOS DOCUMENTOS FISCAIS PERTINENTES QUANDO DA CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS NO TERRITÓRIO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Art. 1°, parágrafo único	28/12/2009	28/12/2009
188	LEI ORDINÁRIA	14.579	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS		28/12/2009	28/12/2009
189	LEI ORDINÁRIA	15.055	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS COM ALIMENTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- PNAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Art. 1°, §1°	12/12/2011	12/12/2011
190	LEI ORDINÁRIA	15.183	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI		04/07/2012	04/07/2012
191	LEI ORDINÁRIA	15.410	ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI N° 14.560, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009		26/09/2013	26/09/2013
192	LEI ORDINÁRIA	15.892	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS		27/11/2015	27/11/2015
193	Decreto	29.816	ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		07/08/2009	01/10/2009