DECRETO N° 54.184, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.

DOE de 14/08/2018

Modifica o Decreto n° 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único (“APÊNDICE II – ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017”) do Decreto n° 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2018.

JOSÉ IVO SARTORI
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CLEBER BENVEGNÚ

Secretário-Chefe da Casa Civil.

ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II – ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

(…)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DAPUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	TERMO FINAL (9)	OBSERVAÇÕES (10)
13.1	Decreto	Decreto 37.699, de 26/08/1997	Isenção nas saídas de bulbos de cebola	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso X	27/08/1997	01/09/1997	31/12/1997	Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997
13.2	Decreto	Decreto 38.138, de 27/01/1998	Isenção nas saídas de bulbos de cebola	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso X	28/01/1998	01/01/1998	31/03/1998	Retificado em 05/02/1998
13.3	Decreto	Decreto 38.517, de 19/05/1998	Isenção nas saídas de bulbos de cebola	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso X	20/05/1998	01/04/1998	18/05/1999	Retificado em 09/06/1998
13.4	Decreto	Decreto 39.532, de 18/05/1999	Isenção nas saídas de bulbos de cebola	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso X	19/05/1999	19/05/1999	14/05/2001	–
13.5	Decreto	Decreto 40.759, de 14/05/2001	Isenção nas saídas de bulbos de cebola	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso X	15/05/2001	15/05/2001	13/05/2003	–
13.6	Decreto	Decreto 42.244, de 13/05/2003	Isenção nas saídas de bulbos de cebola	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso X	14/05/2003	14/05/2003	29/09/2003	–
13.7	Decreto	Decreto 42.564, de 29/09/2003	Isenção nas saídas de bulbos de cebola	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso X	30/09/2003	30/09/2003	31/05/2015	Retificado em 31/10/2003
13.8	Decreto	Decreto 52.392, de 10/06/2015	Isenção nas saídas de bulbos de cebola	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso X	11/06/2015	01/06/2015	31/12/2015	–
13.9	Decreto	Decreto 52.819, de 21/12/2015	Isenção nas saídas de bulbos de cebola	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso X	22/12/2015	01/01/2016	30/04/2017	–
14	Decreto	Decreto 37.699, de 26/08/1997	Isenção nas saídas de mercadorias e no fornecimento de refeições por microempresas ou microprodutor	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XVI	27/08/1997	01/09/1997	29/11/2007	Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997
15.1	Lei	Lei 8.820, de 27/01/1989	Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado	Art. 55, Alínea “a”	28/01/1989	01/03/1989	01/08/1989	Retificado em 01/02/1989. Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembleia Legislativa no DOE de 25/04/1989
15.2	Lei	Lei 8.892, de 01/08/1989	Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado	Art. 1°, Inciso XIV	02/08/1989	02/08/1989	31/12/1992	–
15.3	Lei	Lei 9.807, de 30/12/1992	Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado	Art. 1°, Inciso III	30/12/1992	01/01/1993	31/10/1996	Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa no DOE de 07/04/1993
15.4	Lei	Lei 10.908, de 30/12/1996	Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado	Art. 1°, Número 3	31/12/1996	01/11/1996	27/11/2002	Retificado em 10/01/1997
15.5	Lei	Lei 11.845, de 27/11/2002	Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado	Art. 1°	28/11/2002	28/11/2002	31/12/2005	–
15.6	Lei	Lei 12.421, de 27/12/2005	Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado	Art. 1°, Inciso III	28/12/2005	01/01/2006	31/12/2017	Embora o dispositivo tenha recebido nova redação pela Lei 14.988/17, com efeitos a partir de 1°/01/17, pelo princípio da anterioridade os efeitos iniciaram-se em 1°/01/18. Ver Decreto 53.612/17.
15.7	Decreto	Decreto 37.699, de 26/08/1997	Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XX	27/08/1997	01/09/1997	27/11/2002	Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997
15.8	Decreto	Decreto 41.835, de 18/09/2002	Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XX	19/09/2002	19/09/2002	27/11/2002	–
16.1	Lei	Lei 11.293, de 29/12/1998	Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não	Art. 1°, Inciso IV	30/12/1998	30/12/1998	31/12/2005	–
16.2	Lei	Lei 12.421, de 27/12/2005	Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não	Art. 1°, Inciso III	28/12/2005	01/01/2006	30/09/2016	Vencido
16.3	Decreto	Decreto 37.699, de 26/08/1997	Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XXXI	27/08/1997	01/09/1997	31/12/1997	Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997
16.4	Decreto	Decreto 38.162, de 09/02/1998	Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XXXI	10/02/1998	01/01/1998	09/07/1998	–
16.5	Decreto	Decreto 38.666, de 09/07/1998	Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XXXI	10/07/1998	10/07/1998	16/04/2003	–
16.6	Decreto	Decreto 42.219, de 16/04/2003	Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XXXI	17/04/2003	17/04/2003	31/05/2015	–
16.7	Decreto	Decreto 52.904, de 04/02/2016	Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XXXI	05/02/2016	01/06/2016	01/06/2016	–
16.8	Decreto	Decreto 53.121, de 30/06/2016	Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XXXI	01/07/2016	01/06/2016	30/09/2016	–
17.1	Lei	Lei 10.908, de 30/12/1996	Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas	Art. 1°, Número 3	31/12/1996	01/11/1996	31/12/2005	Retificado em 10/01/1997
17.2	Lei	Lei 12.421, de 27/12/2005	Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas	Art. 1°, Inciso III	28/12/2005	01/01/2006	05/07/2007	–
17.3	Lei	Lei 12.741, de 05/07/2007	Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas	Art. 1°, Inciso VII	06/07/2007	06/07/2007	29/02/2008	Retificado em 14/11/2007 Vencido
17.4	Decreto	Decreto 37.699, de 26/08/1997	Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XL	27/08/1997	01/09/1997	29/02/2008	Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997
17.5	Decreto	Decreto 38.266, de 09/03/1998	Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XL	10/03/1998	10/03/1998	29/02/2008	–
17.6	Decreto	Decreto 38.937, de 09/10/1998	Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XL	13/10/1998	13/10/1998	29/02/2008	–
17.7	Decreto	Decreto 39.878, de 17/12/1999	Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XL	20/12/1999	20/12/1999	29/02/2008	–
17.8	Decreto	Decreto 40.077, de 05/05/2000	Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XL	08/05/2000	08/05/2000	29/02/2008	–
17.9	Decreto	Decreto 43.241, de 15/07/2004	Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso XL	16/07/2004	16/07/2004	29/02/2008	–
17.10	Instrução Normativa	Instrução Normativa 045/98, de 26/10/1998	Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas	IN 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 8.0	30/10/1998	01/11/1998	29/02/2008	Retificado em 07/12/1998 e 08/12/1998
18.1	Decreto	Decreto 37.699, de 26/08/1997	Isenção nas saídas promovidas pela CONAB à SUDENE	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXII	27/08/1997	01/09/1997	31/12/1997	Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997
18.2	Decreto	Decreto 38.138, de 27/01/1998	Isenção nas saídas promovidas pela CONAB à SUDENE	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXII	28/01/1998	01/01/1998	31/03/1998	Retificado em 05/02/1998
18.3	Decreto	Decreto 38.517, de 19/05/1998	Isenção nas saídas promovidas pela CONAB à SUDENE	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXII	20/05/1998	01/04/1998	18/05/1999	Retificado em 09/06/1998
18.4	Decreto	Decreto 39.532, de 18/05/1999	Isenção nas saídas promovidas pela CONAB à SUDENE	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXII	19/05/1999	19/05/1999	07/05/2000	–
18.5	Decreto	Decreto 40.077, de 05/05/2000	Isenção nas saídas promovidas pela CONAB à SUDENE	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXII	08/05/2000	08/05/2000	05/05/2002	–
18.6	Decreto	Decreto 41.557, de 03/05/2002	Isenção nas saídas promovidas pela CONAB à SUDENE	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXII	06/05/2002	06/05/2002	29/09/2003	–
19.1	Decreto	Decreto 39.047, de 19/11/1998	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado à embarcações pesqueiras nacionais	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXXVIII	20/11/1998	20/11/1998	10/10/1999	–
19.2	Decreto	Decreto 39.772, de 07/10/1999	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado à embarcações pesqueiras nacionais	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXXVIII	11/10/1999	11/10/1999	13/03/2000	Retificado em 09/11/1999
19.3	Decreto	Decreto 40.004, de 13/03/2000	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado à embarcações pesqueiras nacionais	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXXVIII	14/03/2000	14/03/2000	14/05/2001	–
19.4	Decreto	Decreto 40.759, de 14/05/2001	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado à embarcações pesqueiras nacionais	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXXVIII	15/05/2001	15/05/2001	17/01/2002	–
19.5	Decreto	Decreto 41.330, de 17/01/2002	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado à embarcações pesqueiras nacionais	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXXVIII	18/01/2002	18/01/2002	30/01/2003	–
19.6	Decreto	Decreto 42.127, de 30/01/2003	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado à embarcações pesqueiras nacionais	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXXVIII	31/01/2003	31/01/2003	29/09/2003	–
19.7	Decreto	Decreto 42.564, de 29/09/2003	Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado à embarcações pesqueiras nacionais	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso LXXXVIII	30/09/2003	30/09/2003	23/02/2012	Retificado em 31/10/2003
20	Decreto	Decreto 49.441, de 06/08/2012	Isenção do diferencial de alíquota nas entradas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial de cerveja, refrigerantes e sucos	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXIX	07/08/2012	07/08/2012	31/08/2014	–
21.1	Lei	Lei 12.421, de 27/12/2005	Isenção nas saídas internas de pão francês e massa congelada para pão francês	Art. 1°, Inciso III	28/12/2005	01/01/2006	14/12/2006	–
21.2	Decreto	Decreto 44.281, de 31/01/2006	Isenção nas saídas internas de pão francês e massa congelada para pão francês	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXV	01/02/2006	01/01/2006	14/12/2006	–
22.1	Decreto	Decreto 45.589, de 09/04/2008	Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil- Bolívia	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXXV	10/04/2008	01/01/2008	29/04/2008	–
22.2	Decreto	Decreto 45.631, de 29/04/2008	Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil- Bolívia	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXXV	30/04/2008	30/04/2008	31/12/2008	–
22.3	Decreto	Decreto 46.122, de 09/01/2009	Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil- Bolívia	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXXV	12/01/2009	01/01/2009	31/07/2009	–
22.4	Decreto	Decreto 46.556, de 07/08/2009	Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil- Bolívia	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXXV	09/08/2009	01/08/2009	31/12/2009	–
22.5	Decreto	Decreto 46.948, de 21/01/2010	Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil- Bolívia	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXXV	22/01/2010	01/01/2010	31/01/2010	–
22.6	Decreto	Decreto 47.024, de 25/02/2010	Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil- Bolívia	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXXV	26/02/2010	01/02/2010	31/12/2012	–
22.7	Decreto	Decreto 49.798, de 08/11/2012	Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil- Bolívia	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXXV	09/11/2012	01/01/2013	29/12/2013	–
22.8	Decreto	Decreto 51.156, de 24/01/2014	Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil- Bolívia	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXXV	27/01/2014	30/12/2013	31/05/2015	–
22.9	Decreto	Decreto 52.392, de 10/06/2015	Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil- Bolívia	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXXV	11/06/2015	01/06/2015	31/12/2015	–
22.10	Decreto	Decreto 52.819, de 21/12/2015	Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil- Bolívia	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXXV	22/12/2015	01/01/2016	30/04/2017	–
23	Decreto	Decreto 45.043, de 04/05/2007	Isenção nas saídas de ônibus novos, inclusive chassis ou carrocerias, de estabelecimento fabricante localizado neste Estado, destinadas a empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros do RJ e de seus Municípios, para uso em seus respectivos territórios, bem como às respectivas prestações de serviço de transporte dessas mercadorias, relativamente ao trecho compreendido entre o estabelecimento do fabricante e o endereço do adquirente	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CXXXIX	07/05/2007	01/05/2007	30/05/2007	Vencido
24.1	Decreto	Decreto 46.585, de 01/09/2009	Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLIV	02/09/2009	01/09/2009	30/11/2009	–
24.2	Decreto	Decreto 46.814, de 10/12/2009	Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLIV	11/12/2009	01/12/2009	28/02/2010	–
24.3	Decreto	Decreto 47.075, de 18/03/2010	Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLIV	19/03/2010	01/03/2010	15/04/2010	–
24.4	Decreto	Decreto 47.831, de 10/02/2011	Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLIV	11/02/2011	11/02/2011	30/04/2011	–
24.5	Decreto	Decreto 47.998, de 05/05/2011	Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLIV	06/05/2011	01/05/2011	30/06/2011	–
24.6	Decreto	Decreto 48.132, de 30/06/2011	Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLIV	01/07/2011	01/07/2011	31/08/2011	–
24.7	Decreto	Decreto 48.319, de 31/08/2011	Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLIV	01/09/2011	01/09/2011	31/10/2011	–
24.8	Decreto	Decreto 49.389, de 19/07/2012	Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLIV	20/07/2012	16/07/2012	30/09/2012	Vencido
24.9	Decreto	Decreto 49.526, de 30/08/2012	Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLIV	31/08/2012	01/09/2012	30/09/2012	Vencido
25.1	Decreto	Decreto 46.585, de 01/09/2009	Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLV	02/09/2009	01/09/2009	30/11/2009	–
25.2	Decreto	Decreto 46.814, de 10/12/2009	Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLV	11/12/2009	01/12/2009	28/02/2010	–
25.3	Decreto	Decreto 47.075, de 18/03/2010	Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLV	19/03/2010	01/03/2010	15/04/2010	–
25.4	Decreto	Decreto 47.831, de 10/02/2011	Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLV	11/02/2011	01/02/2011	30/04/2011	–
25.5	Decreto	Decreto 47.998, de 05/05/2011	Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLV	06/05/2011	01/05/2011	30/06/2011	–
25.6	Decreto	Decreto 48.132, de 30/06/2011	Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLV	01/07/2011	01/07/2011	31/08/2011	–
25.7	Decreto	Decreto 48.319, de 31/08/2011	Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLV	01/09/2011	01/09/2011	31/10/2011	–
25.8	Decreto	Decreto 48.498, de 31/10/2011	Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLV	01/11/2011	01/11/2011	31/12/2011	–
25.9	Decreto	Decreto 49.389, de 19/07/2012	Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLV	20/07/2012	16/07/2012	31/08/2012	–
25.10	Decreto	Decreto 49.526, de 30/08/2012	Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLV	31/08/2012	01/09/2012	30/09/2012	Vencido
26.1	Lei	Lei 13.526, de 14/10/2010	Isenção para operações com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização, do Estádio Beira- Rio e da Arena do Grêmio inclusive seus estacionamentos e centros de imprensa	Art. 1°, Inciso III	15/10/2010	15/10/2010	31/07/2014	Vencido
26.2	Decreto	Decreto 47.482, de 15/10/2010	Isenção para operações com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização, do Estádio Beira- Rio e da Arena do Grêmio inclusive seus estacionamentos e centros de imprensa	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLXIV	18/10/2010	18/10/2010	31/07/2014	Vencido
27	Decreto	Decreto 48.649, de 05/12/2011	Isenção nas saídas internas de trigo em grão produzido neste Estado, exceto quando destinadas à indústria moageira	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLXXIX	06/12/2011	06/12/2011	31/03/2012	Vencido
28.1	Decreto	Decreto 49.999, de 28/12/2012	Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas – PMA	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLXXX	31/12/2012	01/01/2013	29/12/2013	–
28.2	Decreto	Decreto 51.156, de 24/01/2014	Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas – PMA	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLXXX	27/01/2014	30/12/2013	31/05/2015	–
28.3	Decreto	Decreto 52.393, de 10/06/2015	Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas – PMA	RICMS, Livro I, Art. 9°, Inciso CLXXX	11/06/2015	01/06/2015	31/07/2015	–
29.1	Decreto	Decreto 43.899, de 30/06/2005	Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE	RICMS, Livro I, Art. 10, Inciso IX	01/07/2005	01/01/2005	27/07/2005	–
29.2	Decreto	Decreto 48.882, de 23/02/2012	Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE	RICMS, Livro I, Art. 10, Inciso IX	24/02/2012	24/02/2012	31/03/2015	–
29.3	Decreto	Decreto 52.392, de 10/06/2015	Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE	RICMS, Livro I, Art. 10, Inciso IX	11/06/2015	01/06/2015	31/12/2015	–
29.4	Decreto	Decreto 52.819, de 21/12/2015	Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE	RICMS, Livro I, Art. 10, Inciso IX	22/12/2015	01/01/2016	30/04/2017	–
30	Decreto	Decreto 33.178, de 02/05/1989	Não-incidência nas saídas com destino a armazém-geral	RICMS/1989, Art. 10, Inciso I	02/05/1989	02/05/1989	31/08/1997	Retificado em 09/05/1989
31	Decreto	Decreto 33.178, de 02/05/1989	Não-incidência nas saídas com destino a depósito fechado	RICMS/1989, Art. 10, Inciso II	02/05/1989	02/05/1989	31/08/1997	Retificado em 09/05/1989
32	Decreto	Decreto 33.178, de 02/05/1989	Não-incidência nas saídas em devolução ao estabelecimento de origem realizadas por armazém-geral ou por depósito fechado	RICMS/1989, Art. 10, Inciso III	02/05/1989	02/05/1989	31/08/1997	Retificado em 09/05/1989
33	Decreto	Decreto 33.178, de 02/05/1989	Não-incidência nas saídas, de prestador de serviços constantes na Lista vigente para efeito do ISS, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos referidos serviços	RICMS/1989, Art. 10, Inciso IV	02/05/1989	02/05/1989	31/08/1997	Retificado em 09/05/1989
34	Decreto	Decreto 33.178, de 02/05/1989	Não-incidência nas saídas, em decorrência de prestação de serviço de transporte, de estabelecimento de transportador ou de depósito por conta e ordem deste, de mercadorias de terceiros	RICMS/1989, Art. 10, Inciso V	02/05/1989	02/05/1989	31/08/1997	Retificado em 09/05/1989