PORTARIA SEFAZ N° 116, DE 26 DE JULHO DE 2018

DOE de 13/08/2018

Altera a Portaria n° 172/2009-SEFAZ, publicada em 28/09/2009, que trata do Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes nos procedimentos e práticas afetos à elaboração de legislação no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se manter a harmonia entre as disposições dos atos normativos vigentes em relação àqueles, de hierarquia superior, que asseguram a respectiva sustentação;

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 172/2009-SEFAZ, de 23/09/2009 (DOE de 28/09/2009), que institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) para uso interno das unidades fazendárias e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alterada a ementa, que passa a vigorar conforme segue:

“Institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) e dá outras providências.”

II – alterado o inciso III do caput do artigo 2°, conforme segue:

“Art. 2° (…)

(…)

III – o cadastramento eletrônico das minutas de atos normativos, relativas às demandas de legislação de interesse da Secretaria Adjunta da Receita Pública – SARP, finalizadas no âmbito da GRDN/SUNOR.

(…).”

III – alterados os incisos V e VI do caput e o § 1° do artigo 3°, bem como revogados os respectivos §§ 2° e 3°, que passam a vigorar com a redação assinalada:

“Art. 3° (…)

(…)

V – Minutas de Normas de Legislação: tem a função de repositório das minutas de atos normativos de interesse da SARP, finalizadas no âmbito da GRDN/SUNOR, mediante o respectivo cadastramento eletrônico;

VI – Tramitar Minutas: permite o registro do trâmite eletrônico de demandas de minutas de atos normativos no âmbito da GRDN/SUNOR;

(…)

§ 1° Os módulos previstos nos incisos deste artigo serão administrados pela GRDN/SUNOR, observado o que segue:

I – os módulos previstos nos incisos I, II, III e IV serão administrados, preferencialmente, por servidor envolvido nas atividades de divulgação de normas;

II – os módulos previstos nos incisos V e VI serão administrados, preferencialmente, por servidor envolvido nas atividades de redação de normas;

III – a administração dos módulos VII e VIII será, preferencialmente, compartilhada entre servidores envolvidos nas atividades de divulgação e de redação de normas, conforme seja a pertinência da funcionalidade.

§ 2° (revogado)

§ 3° (revogado)”

IV – revogados os artigos 4° e 5°;

V – alterado o artigo 6°, conforme segue:

“Art. 6° Caberá à GRDN/SUNOR submeter a minuta do ato normativo para a avaliação das unidades fazendárias envolvidas na aplicação de seus dispositivos, promovendo o debate interno destinado a aperfeiçoar a norma em elaboração.”

VI – substituída a remissão feita à unidade fazendária cuja nomenclatura foi alterada com a edição do Decreto n° 1.567, de 29 de junho de 2018, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 26 de julho de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
(Original assinado)