DOM de 14/08/2018
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei n° 6.685, de 18 de Agosto de 2017
RESOLVE:
Art. 1° Efetuar o lançamento de ofício da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2018, em cota única e vencimento conforme se demonstra a seguir:
I – Cota única – 28/09/2018.
Art. 2° Os tributos contidos nesta portaria sofreram atualização monetária de acordo com o disposto na Lei n° 6.685, de 18 de Agosto de 2017.
Art. 3° Informar que os boletos para pagamento dos tributos de que trata esta portaria estão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Economia (www.maceio.al.gov.br/semec).
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE
Secretário Municipal de Economia