PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 003, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

DOE de 21/08/2018

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02, de 18-08-2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos

OS COORDENADORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 16.788, de 04-07-2018, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Artigo 1° Ficam alteradas, na Tabela VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, de 18-08-2011, as percentagens de distribuição correspondentes aos códigos de receita listados no anexo desta portaria.

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-03-2018.

ANEXO

TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇA-MENTÁRIA