DOE de 28/08/2018
Altera os arts. 425-C, 660-A, 662-B e 945 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 425-C. …
…
§ 13. A emissão de NF-e destinada a contribuinte inscrito na condição de Microempreendedor Individual – MEI, a que se refere o inciso III do art. 662-B, somente poderá ocorrer após seu prévio credenciamento, observado o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.” (NR)
“Art. 660-A. …
…
§ 4° O credenciamento previsto neste artigo deverá ser realizado a partir do dia 1° de outubro de 2018, devendo ser registradas, a partir de 1° de novembro de 2018, todas as operações com os produtos de que trata o caput deste artigo.” (NR)
“Art. 662-B. …
…
§ 6° Os prestadores de serviços de comunicação, relacionados no § 3° deste artigo, deverão:
I – para fins de inscrição, indicar o CNPJ e o endereço de seu estabelecimento neste Estado;
II – emitir os documentos fiscais pelo estabelecimento localizado neste Estado;
III – manter a escrituração fiscal, livros e documentos no estabelecimento referido no inciso I deste parágrafo.
§ 7° Os prestadores de serviços de comunicação, relacionados no § 3° deste artigo, deverão providenciar a adequação às exigências previstas no § 6° deste artigo até o dia 1° de novembro de 2018.
§ 8° Na hipótese de não atendimento às exigências previstas nos §§ 6° e 7° deste artigo, a inscrição será considerada inapta.
…” (NR)
“Art. 945. …
…
§ 12. O disposto na alínea “e” do inciso I do caput deste artigo não se aplica às mercadorias adquiridas pelo contribuinte detentor do regime especial previsto no inciso XXXV, durante a fase de implantação de que trata o § 40, ambos do art. 31 deste Regulamento.
…
§ 15. O disposto na alínea “f” do inciso I do caput deste artigo não se aplica às operações de que tratam os incisos II e IV do art. 861 deste Regulamento.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de agosto de 2018, 197° da Independência e 130° da República.
ROBINSON FARIA
ANDRÉ HORTA MELO